(DOC. VP 180.2803.0006.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé e honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. No caso concreto, houve omissão acerca dos pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais, os quais, todavia, não procedem. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem mudança no resultado do julgamento.»

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