(DOC. VP 211.1200.9104.4590)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício de omissão se o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e, por isso, não houve enfrentamento das teses defensivas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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