(DOC. VP 240.9040.1445.2925)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - No caso, o acórdão embargado expressamente consignou que os recorrentes não atenderam aos requisitos estabelecidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico. 3 - Embargos de declaração rejeitado

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