(DOC. VP 250.3180.5234.8409)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Writ sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pretensão ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Preclusão temporal. Revisão criminal em processamento no tribunal de origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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