(DOC. VP 221.2160.9611.7582)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão ora embargado deixou claro que não haveria omissão a ser sanada no julgamento do agravo interno, ressaltando que o tema da ilegitimidade teria sido objeto do recurso especial à luz de suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 e que, ademais, este Colegiado teria aplicado a Súmula 7/STJ quanto ao mérito

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