(DOC. VP 240.3081.2739.2895)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). 2 - Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais, devendo, portanto, ser comprovada a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso. 3 - a Lei 5.010/1966, art. 62, que considera como feriados os dias da Semana Santa que vão da quarta-feira ao Domingo de Pásc

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