(DOC. VP 210.6241.1513.0227)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou esclarecida a incidência da Súmula 284/STF ao caso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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