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(DOC. VP 240.6180.6822.6629)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vício na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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