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(DOC. VP 173.4223.5001.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC, de 1973 não configuração. Ausência de omissão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Agravo desprovido.

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