(DOC. VP 203.7824.8001.6300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício de omissão se o agravo regimental manteve, fundamentadamente, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, «e», por isso, não houve enfrentamento das teses defensivas. 3 - Embargos de declara

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