Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. JULGAMENTO -
Oposição ao julgamento virtual -Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecida nulidade de audiência de instrução pelo presidente do tribunal do Júri durante a sessão de julgamento. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Superveniência de decisão proferida por magistrada de primeira instância afastando a eiva arguida pela defesa. Impossibilidade de novo pronunciamento judicial sobre matéria já decidida. Existência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a questão. Adoção da mesma posição sustentada na decisão que se pretende cassar. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Da leitura da ata da sessão de julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença, constata-se que o Juiz Presidente, embora de forma confusa, efetivamente anulou a audiência em que ouvidas as testemunhas de acusação, tanto que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que apreciasse a questão, conforme requerido pelo Ministério Público. ... ()
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303 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Alegada nulidade do acórdão de origem, pela afronta ao CPC, art. 514. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grife. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DO Lei 6.830/1980, art. 40. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - TEMA 566.
1. ESTA CÂMARA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA Lei 6.830/1980. ... ()
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305 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DO Lei 6.830/1980, art. 40. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - TEMA 566.
1. ESTA CÂMARA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA Lei 6.830/1980. ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Organização criminosa. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Questão de ordem. Anulação do rif 39.385 e trancamento das ações penais 940/df, 985/df e 1.025/df. Julgamento monocrático da matéria. Possibilidade. Ausência de prejuízos para a defesa. Relatório de inteligência financeira. Rif por encomenda. Observância das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 990. Documento secundário para que se concluísse pela existência de indícios suficientes de prática criminosa pelo agravante. Nulidade não configurada.
1 - Trata-se de questão de ordem na qual se pretende a anulação do Relatório de Inteligência Financeira 39.385 e o trancamento das Ações Penais 940/DF, 985/DF e 1.025/DF. ... ()
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307 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição da exequente, determinando a adoção do IPCA-E até data anterior à citação, sobre o saldo remanescente, e, a partir da citação, a aplicação dos juros de 1% ao mês, e, a SELIC, quando esta ultrapassar a taxa de 1% ao mês. Esclareceu, ademais, que, em relação aos juros, a sentença proferida em fase de conhecimento os fixou em 1% ao mês, sendo certo que a matéria transitou em julgado. Referida decisão, como se vê, contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
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308 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA EQUIVALENTE À TR NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADC Acórdão/STF. A decisão monocrática ora recorrida não merece reparos, pois ao determinar a incidência dos juros legais em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação, atendeu à diretriz traçada pelo STF no julgamento as ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. Agravo não provido .
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
DEFESA QUE A CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PARA QUE SEJAM OS APELANTES SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A REDUÇÃO MÁXIMA DE SUAS PENAS PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.Assertiva de decisão manifestamente contrária ao acervo probante insubsistente. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530 julgado em sede de repercussão geral pelo STF.
1 - Há omissão quando o acórdão não aprecia petição de desistência apresentada antes da sessão de julgamento. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes de lesão corporal praticados contra namorada do réu e contra senhora que a acudiu. Incidência da Lei maria da penha. Insinuação de «interferência no julgamento no STJ. Absoluta impertinência. Suposta nulidade em razão da manifestação do mpf na sessão de julgamento, por ter opinado pelo provimento do recurso ministerial. Argumentação insubsistente. Pretensa prescrição do crime perpetrado contra a segunda vítima. Inexistência, conforme consta do acórdão embargado. Pretendida suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. É absolutamente impertinente querer inquinar de nulo um acórdão soberano de um Tribunal Superior porque tal ou qual autoridade da república exteriorizou concordância com o resultado do julgamento, tampouco pelo fato de a vítima do crime externar gratidão por eventual apoio recebido no transcurso de sua causa. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menores. Mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma portador de síndrome de down. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641, pelo STF. Habeas corpus denegado.
1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme o CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC Coletivo 143.641. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Lide secundária. Julgamento citra petita. Sentença cassada. Fundamento autônomo e suficiente não analisado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de valores remanescentes de contratos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada de ofício, por julgamento citra petita. ... ()
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão prolatada por desembargador convocado. Nulidade não configurada. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e de proibição. Súmula do 7 do STJ. STJ. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.
«I - Alegação de nulidade da decisão agravada por ter sido proferida por Desembargador convocado que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... ()
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316 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível acolher embargos de declaração com intenção de obter novo julgamento - Acórdão que ratificou fundamentos da sentença com expressa menção dos tipos jurídicos e princípios fundamentais na interpretação do caso concreto - Entendimento da embargante, em que defende interpretação equivocada das normas, precedentes, princípios e teses invocadas, pelo colegiado, que visa alterar a lógica do julgado o que desafia recurso próprio - Embargos rejeitados.
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da sessão de julgamento. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido monocraticamente. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.
«1. Em seu recurso especial, a parte pleiteia a declaração de nulidade da sessão de julgamento da Corte Popular na qual restou condenado pela prática do delito tipificado no CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. ... ()
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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.
1. DA PRETENSÃO DEVOLVIDA A JULGAMENTO. 1.1.Parte Autora que afirma ter recebido faturas emitidas com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, com o que não concorda, eis que há hidrômetro no local. Busca o refaturamento das contas emitidas no período de abril de 2020 a outubro de 2021, para que a cobrança se dê com base no consumo aferido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias, para fins de enquadramento na tabela progressiva. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo. Denegação da ordem.
«1. Não resta dúvida de que a irregularidade apontada (falta de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação), de fato, corporifica nulidade. Entretanto, é imperioso proceder a um exame acurado das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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320 - STF. Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, não advogado. Embargos declaratórios também por ele apresentados: admissibilidade. Participação do presidente do STF, no julgamento de HC, em plenário, quando envolve matéria constitucional (RISTF, art. 146). Embargos declaratórios: pressupostos.
«1. Se o próprio paciente pode impetrar Habeas Corpus em seu favor, é de se admitir que possa, também, apresentar Embargos Declaratórios para que o julgamento do pedido se faça completo. Desnecessária, pois, em tal circunstância, a nomeação de Defensor dativo para apresentação do recurso. ... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (PROCESSO 1998.01.1.016798-9). DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.
1.Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas no recurso do banco agravante são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC, e que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é suficiente para o não conhecimento do recurso. ... ()
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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (PROCESSO 1998.01.1.016798-9). DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.
1.Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas no recurso do banco agravante são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC, e que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é suficiente para o não conhecimento do recurso. ... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. (i) reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo desprovido.
«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp. 1.184.365/PR, 6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10/02/2014. ... ()
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324 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Ônus que deve ser suportado pelo requerido, por ter restado vencido no julgamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada para condenar o réu no pagamento das custas e honorários. Recurso provido.
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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional obrigatório. Sistema financeiro de habitação. Interesse da cef e competência da Justiça Federal. Julgamento do tema 1.011 pelo STF. Preclusão. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Abusividade reconhecida. Responsabilização da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo interno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte da decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o reexame de tais matérias com base no julgamento do Tema 1.011 pelo STF.... ()
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326 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMAS 897 E 899 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF - PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO §5º, DO CPC, art. 1035 - PRECEDENTES - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO.
1 - Arescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação ... ()
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327 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.083/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Diferentes níveis de efeitos sonoros. Critérios de aferição. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado - NEM. Regra. Critério do nível máximo de ruído (pico de ruído). Ausência do NEM. Adoção. CF/88, art. 201, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 202, II. CPC/2015, art. 369. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 65. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 11 e 12 (§ 11 com redação dada pelo Decreto 4.882/2003) . Súmula 198/TFR. Emenda Constitucional 103/2019. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.083/STJ - Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério «pico de ruído»), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Tese jurídica firmada: - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/3/2021 e finalizada em 16/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 243/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/3/2021).» ... ()
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328 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO .
Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao Agravo de instrumento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional determinou a adoção daTR como índice de correção monetária até 24/03/2015 e a partir de 25/3/2015 a aplicação do IPCA-E. Referida decisão, como se vê, contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra (0,2%). Exigibilidade da exação após a Lei 8.212/91. Questão não decidida pelo STJ no julgamento do Resp508.413/PR. Competência para processamento da rescisória. Tribunal Regional federal da 4ª região. Incidência analógica da Súmula 515/STF. Precedentes.
1 - No que se refere à competência para apreciação da ação rescisória, observa-se que, na origem, o pleito foi proposto pela Fazenda Nacional perante o TRF da 4ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando desconstituir acórdão que reconhecera a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA (0,2%) após a vigência da Lei 8.212/1991. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas ADI 4.357 e ADI 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.
1 -Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... ()
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333 - TJRS. APELAÇÕES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE PARA UM DOS RÉUS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS QUESITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LIVRE CONVICÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ CONFIRMADA.
1. NULIDADE VERIFICADA. Hipótese em que, ofertada a segunda série de quesitos, o Conselho de Sentença apresentou entendimento contrário ao que foi anteriormente perfilhado, rechaçando a absolvição do indigitado pelo quesito absolutório genérico - operado quanto ao primeiro fato. Com isso, o Juiz-Presidente interveio no julgamento, fins de advertir aos jurados que a resposta por eles ofertada ao referido quesito estava em contradição com aquelas proferidas aos quesitos correspondentes da série antecedente (1º fato), razão pela qual determinou a repetição da votação. Ao responderem novamente o quesito contraditório, o Conselho de Sentença deliberou, modo igual, pela não absolvição do réu. Ocorre, in casu, que a partir do momento em que o magistrado da origem chamou a atenção do Conselho de Sentença para a contradição que considerava ter ocorrido nas respostas dadas aos quesitos, deveria ter renovado a votação de todos as quesitações a que se referiam tais respostas, inclusive aquela relativa à série anterior, sob pena de coibição da liberdade de convicção do veredicto popular, além de potencial persuasão. O permissivo para renovação dos quesitos da série anterior encontra amparo exatamente no que prevê o CPP, art. 490. Exsurge-se, portanto, a dúvida em relação à integridade e, consequentemente, à validade da manifestação de vontade dos integrantes do Conselho de Sentença, após a renovação de votação de quesitos imposta pelo magistrado que presidia o ato, o que, inexoravelmente importa em flagrante prejuízo. De mais a mais, verifica-se que sequer existiam teses relacionadas à excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, tampouco questões de ordem ética e/ou moral, capazes de permitir a absolvição do apelado por clemência ou compaixão. Com efeito, reconhecidas as nulidades arguidas em sede preliminar pelo Ministério Público e pela defesa técnica, deverá o réu L. C. D. S. ser submetido a novo julgamento, restando prejudicada a análise de mérito dos recursos. Precedentes desta e. Câmara Criminal. 2. NULIDADE REJEITADA. Lado outro, não merece acolhimento a preliminar ministerial fulcrada na nulidade do julgamento por ter a defesa se utilizado de argumento de autoridade, exibindo vídeo não juntado no prazo do CPP, art. 479. Isso porque, como bem fundamentado pelo juízo a quo, o vídeo reproduzido em plenário retrata situação gravada, em tese, por indivíduo ouvido durante o inquérito policial e a instrução processual que, todavia, não possui qualquer ligação com o fato concreto do processo. Ou seja, não se trata de uma matéria de fato a respeito do caso em específico, o que não entra em conflito com o CPP, art. 479 e seu parágrafo único, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXVIII, de modo que a anulação do julgamento, com fulcro na alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. As respostas positivas aos quesitos respeitantes à autoria delitiva encontram emparo exatamente no depoimento prestado pela ré, quando ouvida sob o crivo do contraditório, momento em que alegou não ter envolvimento com os homicídios em comento. Observa-se que a situação retratada nos autos não reflete a excepcionalidade que permite o encaminhamento da acusada a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que a confirmação da absolvição é medida imperativa. Nada mais resta fazer senão confirmar o veredicto da Corte Popular que julgou com sua íntima convicção e absolveu a acusada M. K. D. A. das práticas dos crimes de homicídio qualificado. Prequestionadas as matérias ventiladas.... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. ... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re 611.503/SP. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/95. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. O fato de tramitar Recurso Extraordinário no STF, em que se discute a mesma questão aqui controvertida, não implica prejudicialidade externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão domiciliar concedida. CPP, art. 318-A CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. Na situação evidenciada nos autos, os delitos praticados pela paciente não envolvem violência ou grave ameaça, não foram praticados contra seus descendentes, não havendo notícias nos autos de comércio ou apreensão de drogas na residência da paciente, tendo sido negada a prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias, em razão de não ter a agravada demonstrado ser imprescindível aos cuidados de seus filhos e pela gravidade dos crimes perpetrados. Embora se observe a gravidade concreta dos delitos e a reprovabilidade da conduta da paciente, aptos a justificar a prisão preventiva, é certo que da situação evidenciada nos autos não revela excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão domiciliar, nos termos do que dispõe o CPP, art. 318-A especialmente considerando não ter sido demonstrado que a traficância estaria sendo realizada na residência da paciente ou na presença das crianças, não comprometendo, assim, a segurança das mesmas. ... ()
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337 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo procedimento comum. Alegação autoral de que foi vítima de fraude perpetrada pelos réus - «Golpe da Pirâmide". Sentença de improcedência com relação ao segundo réu e de procedência parcial do pedido, no tocante ao primeiro demandado. Irresignação do demandante, que não merece prosperar. Não há prova nos autos do alegado conluio entre os réus. Confissão, na inicial, de ter celebrado o contrato com a instituição financeira ré. Demandante que recebeu o crédito do banco e transferiu o montante para o outro demandado, que, em contrapartida, ficou responsável pelo pagamento das prestações do empréstimo e pela sua remuneração. Contratos autônomos e distintos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Jurisprudência e Precedentes citados: 0289473-44.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO. Julgamento: 27/05/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0336405-90.2019.8.19.0001. APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 05/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - STJ. Julgamento. Técnica do julgamento ampliado. Processual civil. Apelação em embargos de terceiro. Desconstituição de penhora efetivada em execução fiscal. Julgamento unânime do apelo ordinário seguido de rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Necessidade de observância do julgamento ampliado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Inteligência do CPC, art. 942.
Apelação desprovida à unanimidade. Rejeição, por maioria, do recurso integrativo. Voto vencido apto a reverter o resultado inicial. Técnica do julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Necessidade de Observância. ... ()
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339 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor despendido com subempreitadas. Possibilidade. Questão submetida a julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Precedentes. Recurso interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, interposto pelo município agravante. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Ocultações de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Embargos declaratórios. Julgamento pelo tribunal de origem. Ausência de desídia do estado-Juiz. Autos baixados à comarca de origem. Remessa ao tribunal do Júri. Constrangimento não evidenciado.
1 - Eventual atraso na etapa acusatória do processo movido em desfavor do paciente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver contra seus parentes - casal e filha menor -, que o abrigavam em sua casa, encontra-se superado ante a prolação da decisão provisional, que acolheu os termos da acusação e determinou sua submissão a julgamento popular, mantendo também sua custódia preventiva, à luz do Súmula 21 deste STJ.... ()
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341 - STJ. Julgamento «ultra petita. Pedido.
«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita, com o mesmo vício da sentença «citra petita e «extra petita. O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como mantida a liberdade do mesmo. ... ()
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343 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 .ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . A questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas gerou controvérsias na comunidade jurídica, acirradas com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7º ao CLT, art. 879 e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. A esse respeito, foram ajuizadas as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, tendo o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, proferido decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes, da qual é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há que se falar em juros de mora, pois, segundo o STF, eles estão englobados na denominada taxa SELIC; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo viável o reexame da matéria, nem a compensação e/ou dedução em qualquer cálculo liquidando subsequente; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios; caso não haja no título executivo manifestação expressa relativa aos índices de correção monetária e taxa de juros, aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Destaque-se ainda que, em 05/03/2022, foi certificado o trânsito em julgado do acordão proferido pelo STF no RE- 269353 (Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral), no qual a Suprema Corte ratificou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Consoante a decisão proferida, até a deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Nesse quadro, dúvidas não restam de que a decisão do STF, por ser vinculante, deve ser plenamente cumprida, na forma e no sentido por ela exposta, respeitadas as modulações feitas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Quanto à incidência de juros devidos na fase extrajudicial, o STF, na tese 6, definiu: «6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ). (Grifou-se) Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A esse respeito, pontue-se que a adequação das decisões trabalhistas às teses adotadas pelo STF não pode implicar reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre, traduzindo apenas a atribuição de eficácia pelo TST ao provimento jurisdicional oriundo da Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, § 2º. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial deverão observar os termos estabelecidos no caput da Lei 8177/91, art. 39. Na hipótese em análise, o TRT não fixou os juros de mora na fase extrajudicial, ou seja, juros de mora conforme Lei 8.177/1991, art. 39, «caput, conforme decisão do STF. Assim, o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, no tocante aos critérios de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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344 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões caracte rizadas. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de evidente inovação recursal.... ()
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345 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DAADC 58E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIAERGA OMNES.NÃO PROVIMENTO.
1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que não há no título executivo judicial menção expressa e concomitante aos índices de correção monetária e de juros de mora a serem adotados. 3. Nesse contexto, a Corte de origem reformou a sentença para determinar a aplicação a título de correção monetária, na fase pré-judicial, do IPCA-E, cumulado com juros equivalentes à TR, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. 4. A referida decisão está em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo e. STF no julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento.... ()
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346 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Equívoco no julgamento dos embargos quando ainda estava sobrestado o feito. Novo julgamento. Medicamentos. Competência do Juízo Estadual. Matéria decidida no julgamento do iac 14/STJ. Acórdão em conformidade com a determinação proferida no julgamento do tema 1.234/STF.
I - Trago o feito à ordem. Considerando-se que o julgamento dos embargos de declaração ocorreram quando estava sobrestado o julgamento do feito, deve ser promovido novo julgamento dos embargos de declaração. Torna-se nulo o julgamento dos embargos, e passa-se a analisá- los novamente. Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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347 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO .
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Por prudência, ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II, o processamento dos recursos de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao Agravo de instrumento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional determinou, como índice de correção monetária, a aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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348 - STJ. Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Revisão dos pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade pelo tribunal, em segundo grau, quando do julgamento de apelação, quanto aos embargos de declaração manejados preteritalmente. Possibilidade. Agravo interno da empresa não provido.
1 - O Órgão Julgador, a todo momento, efetua a análise dos pressupostos recursais e dos requisitos de admissibilidade que constam do caderno processual. Cuida-se de princípio de isonomia, uma vez que confere a todas as partes litigantes, em todos os processos, a igualdade de oportunidade de manifestação nos autos. ... ()
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349 - STJ. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Recurso especial improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior na qual se negou provimento ao recurso especial do INSS. ... ()
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350 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Concussão. Pedido de aposentadoria voluntária feito no dia previsto para julgamento que restou adiado em razão de férias do relator. Ato de aposentadoria publicado no dia seguinte. Aplicação do precedente firmado no Supremo Tribunal Federal. STF no âmbito da ap 396/RO. Possibilidade. Nova tese firmada pelo STF na ap 937 qo/RJ que confirma a interpretação dada na origem. Intenção de se furtar à competência do tribunal afirmada pelo tribunal estadual. Impossibilidade de acolher tese defensiva de que a aposentadoria já vinha há muito sendo planejada. Revisão fático-probatória. Adiamento da sessão de julgamento por três vezes. Intimação realizada. Ausência de nulidade. Adiamento que não fere a ampla defesa. Presença do defensor na sessão de julgamento da ação penal originária ou ausência de sustentação oral. Faculdades da defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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