(DOC. VP 241.1071.1876.9271)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional obrigatório. Sistema financeiro de habitação. Interesse da cef e competência da Justiça Federal. Julgamento do tema 1.011 pelo STF. Preclusão. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Abusividade reconhecida. Responsabilização da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão quando a agravante, nas razões do agravo interno, expressamente afirma não ter interesse em recorrer de parte da decisão agravada (quanto ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal) e, posteriormente, por simples petição, pretende o reexame de tais matérias com base no julgamento do Tema 1.011 pelo STF. 2 - Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, reconhece-se a abu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote