(DOC. VP 230.5150.9507.7924)

STJ. Processual civil. Ação monitória. Lide secundária. Julgamento citra petita. Sentença cassada. Fundamento autônomo e suficiente não analisado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de valores remanescentes de contratos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada de ofício, por julgamento citra petita. II - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que a sentença prolatada é nula, porque incorreu em error in judicandum, dado que citra/infra petita, por não ter apreciado o pleito de denunciação da lide.

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