(DOC. VP 206.2322.7003.7700)

STJ. Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. 2 - Foi proferido a decisão de fls. 790-799 e fls. 833-834, e-SJT, que deu parcial provimento ao Recurso Especial, de forma a incidir a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre os débitos vencidos a contar da vigência desta última norma, considerando, portanto, para os juros moratórios os

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