(DOC. VP 775.1791.2948.8770) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (PROCESSO 1998.01.1.016798-9). DECISÃO QUE FIXOU PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas no recurso do banco agravante são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC, e que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é suficiente para o não conhecimento do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de nulidade da decisão, arguida pelos exequentes (2º, 3º, 4º e 5º agravantes), e, caso ultrapassada, definir

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