Jurisprudência sobre
domicilio do devedor

301 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial que, in casu, foi realizada por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o notificando. Validade. Certidão que informa, todavia, estar o devedor em local ignorado. Situação que, a rigor do disposto no Lei 9.492/1997, art. 15, autoriza o protesto do título, via edital. Providência não atendida. Mora não configurada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício. Recurso desprovido.

«Tese - Considera-se válida e regular a constituição do alienante fiduciário em mora quando este é notificado por intermédio de cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside, independentemente de situar-se no mesmo Estado ou não. ... (Continua)

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302 - STJ. Execução fiscal. Competência. Cobrança de dívida ativa tributária (COFINS e imposto de renda). Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114 (alterado pela Emenda Constitucional 45/2004) . Domicílio do réu que não é sede de Vara Federal. Competência delegada. Justiça Estadual Comum. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

«Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os arts. 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado.... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia. Comprovação da mora. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ). ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, relator para acórdão min. Ari pargendler (dje de 25/10/2013). Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.146.194/SC, de minha Relatoria, Relator p/acórdão Ministro ARI PARGENDLER (DJe de 25/10/2013), afetado à sistemática do Recurso Repetitivo, consolidou orientação de que cabe ao Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da Execução Fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal, visto que a competência prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I ostenta natureza absoluta, não se sujeitando ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Demanda ajuizada antes da alteração legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador (AgInt no AREsp. 1.337.742, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... (Continua)

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310 - STF. (Monocrática). Registro público. Notificação extrajudicial de devedor. Cartório de Títulos e Documentos. Princípio da territorialidade. Observância determinada pelo CNJ. Suspensão. Manutenção do entendimento do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ. Lei 6.015/1973, art. 160.

«Insurge-se a autora contra deliberações do CNJ, nos autos do PCA 642 e do Pedido de Providências 0001261-78.2012.2.00.0000, que determinaram, respectivamente, a observância, aos Cartórios de Títulos e Documentos do Estado de São Paulo, e posteriormente, aos de todo o país, do princípio da territorialidade na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do Município em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados. [...] O cerne de sua argumentação neste novo feito reside na colisão entre a deliberação adotada pelo ilustre CNJ e a decisão judicial proferida, pelo Colendo STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, no bojo do qual, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), deliberou aquela Corte de Justiça, em 09/05/2012, que «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. [...] ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos. Desnecessária a notificação pessoal. Notificação realizada em endereço diverso do constante do contrato. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Justificativa. Ausência. Processual civil. Tese. Boa-fé objetiva. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Entrega. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 184-D, II, do Regimento Interno do STJ estabelece que a oposição ao julgamento virtual deve ser apresentada de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória proposta na comarca de Santa Adélia, com jurisdição sobre área de domicílio do devedor principal. Remessa para a comarca de Flórida Paulista, que decretou a quebra da empresa codevedora, avalista da dívida, em ação falimentar. Medida acertada. Juízo Falimentar com competência para conhecer de ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que a massa falida figurar como autora ou litisconsorte ativa (Lei 11.101/2005, art. 76). Discussão atinente à eventual inexigibilidade do crédito perseguido na ação monitória, por força da aplicabilidade ao caso da Lei 11.101/2005, art. 5º, I, que diz respeito ao mérito da demanda. Análise de eventual ilegitimidade da massa falida para figurar no polo passivo da ação que compete ao Juízo Falimentar. Competência do Juízo suscitante da Vara Única de Flórida Paulista... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - O domínio de bens móveis se transfere pela tradição, mesmo que, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito correspondente limite o exercício da propriedade plena (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil (leasing). Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da 2ª seção negando provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1. É suficiente, para demonstrar a constituição formal do devedor em mora, a prova da entrega de carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, enviada ao domicílio do devedor, sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LUGAR DE PAGAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame: 1. Ação de Cobrança pretendendo a devolução de valores pagos sem a devida entrega das mercadorias adquiridas. ... (Continua)

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317 - STJ. Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal da União. Município que não sedia Vara federal. Ajuizamento na Justiça Estadual. Leis 5.010/1966 e 13.043/2014. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que a execução fiscal em município que não seja sede de Vara Federal foi ajuizada corretamente perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, nos termos do Lei 5.010/1966, art. 15, I. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito de validade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Validade do contrato. Registro em cartório. Anotação no certificado de registro do veículo. Necessidade apenas para preservar direitos de terceiro. Súmula 83/STJ. Mora do devedor. Notificação pessoal. Desnecessidade. Alegação de vulnerabilidade e cabimento de inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos trazidos pelas partes. ... (Continua)

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321 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de que a Ré se tornou inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Sentença extintiva, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que «é imprescindível o encaminhamento, em si, da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, no caso, não foi feito, diante do retorno do AR ao remetente pelo motivo de não procurado, isto é, sequer atendido pelos Correios para tentativa de entrega no domicílio do devedor". Irresignação autoral. Dicção legal do art. 2º, §2º («A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.) e do art. 3º («O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora. Entendimento jurisprudencial desta corte estabelecido no Resp 1.061.530. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Mora ex re. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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324 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação do devedor. Realização por Cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Pressuposto da notificação atendido. Entrega no domicílio fornecido pelo devedor quando da contratação. Suficiência para se dar por preenchido o requisito para propositura da ação e, consequentemente, autorizar a resolução do contrato e a cobrança das parcelas vencidas com a eventual recuperação do bem. Recurso provido.

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325 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de falta de esgotamento dos meios de localização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa à aplicação do CPC, art. 687, § 5º, 1973. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo, nas razões recursais. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Três notificações enviadas. Devolução sem a informação de comprovação de recebimento. Enviada a endereço e parte diversa do contrato. Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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329 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... (Continua)

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330 - TJRJ. - TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA --PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA - INVASÃO DOMICILIO - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM -

Não se controverte que a carta magna assegura a inviolabilidade do domicílio. Todavia, ela mesma aponta exceções, ressaltando com relevância no caso concreto, «salvo em caso de flagrante delito". Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. AgRg no HC 622.879/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. (...) No presente caso, conforme verificaremos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas que serão analisados quando passarmos ao mérito recursal, notamos que os policiais receberam denúncias de que a ré, que já era conhecida dos policiais pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, estaria comercializando material entorpecente no seu apartamento, sendo informado na denúncia, o endereço da mesma, o que motivou a ida dos policiais até o apartamento dela. Ficou demonstrado também que os policiais bateram na porta da ré, e esta, ao abrir e se deparar com eles, correu para o interior de seu apartamento, o que causou a fundada suspeita de que realmente existia algo ilícito acontecendo naquele local e motivou a entrada dos policiais. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DO REDUTOR - REGIME 1- Conforme se depreende, os depoimentos dos agentes da lei estão em consonância não só com suas primeiras declarações prestadas na distrital, mas também estão convergentes entre si, com o laudo de exame de material entorpecente bem como com as declarações prestadas na delegacia tanto pela ré quanto pela Paola, colega da mesma que estava no apartamento dela no momento da chegada dos policiais e que disse ter assistido a tudo, confirmando que Ângela correu para dentro de casa quando se deparou com os policiais em sua porta e arremessou algo pela janela, sendo o objeto arrecadado por um dos policiais e, em seguida, ouviu da própria Ângela que aquilo era droga. De outra banda, a versão da ré em juízo restou isolada nos autos, não encontrando amparo em qualquer prova produzida. Ela confirma que os policiais encontraram uma certa quantidade de droga, mas afirma que a mesma foi trazida por eles de fora do seu apartamento e que não lhe pertencia, afirmando ainda que foi surpreendida em sua cama pelos policiais e afirmando que Paola só teria chegado à sua casa uns 40 minutos após a chegada deles. Destarte, a defesa não trouxe aos autos uma só prova que confirmasse sua versão e tampouco que fizesse desmerecer os relatos dos agentes da lei e o de Paola na distrital, nem mesmo a arrolaram para vir a juízo confirmar ou negar suas declarações na distrital, motivo pelo qual devem ser consideradas verdadeiras. Ressalte-se que os referidos agentes informaram tanto em juízo quanto na distrital que a tal Paola também era conhecida deles pelo envolvimento com o tráfico, mas esclareceram que nesta situação específica, ela não estava envolvida, tendo, inclusive, demonstrado surpresa quando da apreensão da droga, o que demonstra que os policiais não querem prejudicar ninguém, apenas estão cumprindo com seu trabalho. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros. Sendo assim, a culpabilidade de Ângela aflora inconteste, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.2- A dosimetria não merece retoques pois a ré, de fato, possui maus antecedentes eis que, a anotação número 3 de sua FAC (e-doc) ostenta uma condenação já transitada em julgado, conforme consulta feita no sistema deste TJERJ, referente a fato praticado antes destes aqui tratados, além de haver outras tantas anotações, (14) em sua folha penal, inclusive pela prática de tráfico, estando o aumento justo e proporcional. 3- Outrossim, restou comprovado pelos depoimentos colhidos e constatado pela FAC que a ré não é uma traficante eventual pois já foi presa em outras oportunidades pelo mesmo crime e confessa isso na DP, não fazendo jus ao benefício previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06. 4- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 5- Finalmente, verifica-se que a ré demonstra não ter condições de cumprir sua pena em regime diverso do fechado eis que, quando em livramento condicional, voltou a delinquir e confessou não ter pretensão de parar de traficar enquanto não acertar sua dívida com os traficantes, motivo pelo qual entendo irretocável a sentença também nesse aspecto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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332 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou que a autora indicasse o Foro competente para redistribuição do feito originário, segundo a regra geral do CPC, art. 46, sob pena de extinção da ação. Irresignação que não prospera. Preliminar de nulidade do r. decisum, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão monocrática de primeiro grau bem fundamentada, descabendo falar em nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX ou art. 489, §1º, do CPC. Irresignação da agravante no que tange ao foro competente que não prospera. Feito originário consistente em ação monitória que se encontra lastreada em duplicatas mercantis sem eficácia executiva. de modo que o foro competente é, de fato, o do domicílio do devedor e não aquele previsto na Lei 5.474/86, art. 17 (praça de pagamento constante do título), tal como alegado pela agravante. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica que não merece guarida. Não constatação de elementos a evidenciar a propalada confusão patrimonial, tampouco o alegado desvio da finalidade societária, sobretudo porque o quadro societário das referidas pessoas jurídicas não se confunde. Decisum combatido que não comporta reparo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

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334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, e requereu o reconhecimento da incompetência da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a execução. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Relação de consumo. Foro de eleição. Nulidade de cláusula. Prejuízo na defesa do consumidor. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão. Resolução do contrato. Culpa da construtora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o presente conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

«I. Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, em 17/02/2009, antes da revogação do inciso I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. ... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. PRELIMINAR: NULIDADE INVASÃO DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PERDÃO JUDICIAL PARA O DELITO DO LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - DOSIMETRIA - CRIME LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. Amplamente comprovada a situação flagrancial que autorizaria o ingresso forçado no domicílio, não há que se falar em nulidade das provas. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. O perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º é hipótese excepcional, reservada apenas a casos em que as circunstâncias fáticas que permearam o delito sejam favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso, visto a grande quantidade de drogas apreendidas no mesmo contexto que as aves silvestres. 2. Assumida a prática do Lei 9.608/1998, art. 29, §1º, III em fase judicial, o qual foi de grande valia para motivar o édito condenatório, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) e, consequentemente, o redimensionamento da pena. 3. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso concreto e devendo a eventual superação do precedente ser discutida na senda apropriada. 4. A grande quantidade de drogas apreendidas indica o íntimo envolvimento do réu com a prática de atividades criminosas, o que obsta a aplicação do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código d e Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I -

De acordo com o CPC, art. 781, I, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleatórios a incerteza para as duas partes sobre as vantagens e prejuízos que podem advir dos mencionados contratos. IV - A Teoria da Imprevisão é excepcionalmente admita nos contratos aleatórios, sendo «possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato (Enunciado 440 do Conselho da Justiça Federal). IV - A variação de preço da saca de café, seja pela variação de preço dos insumos necessários à sua produção, seja por questões de mercado (inclusive motivadas pela pandemia de COVID-19), é da própria natureza do contrato de comercialização antecipada, não podendo ser invocada a teoria da imprevisão pelo devedor como fundamento para se abster do cumprimento das obrigações contratuais assumidas.... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios ad exitum em face de pessoa jurídica. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide. Argumentos sustentando (i) incompetência territorial do Juízo a quo (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva); (ii) incompetência absoluta para fixar sucumbência em processo da Justiça Federal; (iii) nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação; e (iv) admissibilidade da denunciação da lide, ex vi do CPC, art. 125, II - CPC. Irresignação que prospera quanto à incompetência do Juízo a quo para processamento e julgamento da ação originária. Inexistência de contrato escrito, firmado entre as partes, de prestação de serviços advocatícios. Mero acordo verbal. Ausente previsão quanto à eleição de foro e ao local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CCB, art. 327, segundo o qual, as obrigações devem ser pagas no domicílio do devedor, «salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, hipóteses estas não constatadas in casu. Competente o foro do lugar onde está a sede da ré (Salvador/BA). Incidência do art. 53, III, «a, do Diploma Processual Civil. De rigor o reconhecimento da incompetência do Juízo a quo, devendo ser remetidos os autos de origem à comarca de Salvador/BA. A deliberação acerca da continuidade, ou não, da eficácia da decisão agravada cabe ao juízo de primeiro grau a quem for distribuído o feito originário (CPC, art. 64, § 4º). Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

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342 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação judicial por edital. Prova de que houve tentativa de interpelação extrajudicial no domicílio contratual. Possibilidade e validade. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de reconvenção ou ação autônoma. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Não cabimento. Pagamento da integralidade do débito. Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSENTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.

Pelo princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é dever do recorrente impugnar total ou parcialmente a decisão, demonstrando de forma clara, objetiva, especifica e pormenorizada a existência de «erro in procedendo ou «in judicando, sob pena de não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Instrumentos de crédito bancário. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia. Alegada omissão sobre falta de liame entre os créditos retidos e o contrato de garantia fiduciária. Inovação recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que devolve para decisão apenas matéria atinente à suposta generalidade da indicação de «duplicatas de venda mercantil» como garantia fiduciária e necessidade de registro do instrumento no cartório de domicílio do devedor. Inocorrência de generalidade e nem de óbice da Súmula 7/STJ para a apreciação do caso. Suficiência da indicação das duplicatas. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 31. Precedentes. Registro do contrato no cartório de títulos e documentos para a validade do instrumento de garantia. Desnecessidade. Ausência de coisa julgada quanto à exigência do requisito. Fundamentação do julgado invocado que não se presta a formar coisa julgada. CPC/2015, art. 504, caput, I. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode colher o efeito preclusivo do julgamento de anterior agravo de instrumento (muito menos a suposta ressonância dele num segundo agravo de instrumento), quando sua parte dispositiva não menciona este ou aquele requisito para se considerar performados os contratos de empréstimo com garantia fiduciária de títulos, deixando a critério da análise casuísta pelo julgador de primeiro grau (CPC/2015, art. 504, caput, I). ... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ). Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento imediato, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, CPC, deve o Juízo «ad quem se pronunciar sobre os pedidos formulados na inicial. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação - Súmula 404/STJ. A instituição mantenedora dos cadastros de inadimplentes não responde pela eventual ineficácia da prévia notificação decorrente de seu envio a endereço diverso do domicílio do devedor, vez que a exatidão do referido dado é de responsabilidade exclusiva do credor que solicita a negativação. Demonstrado o envio de notificação prévia pela ré, não há caracterização de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais e obrigação de excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. v.v.: INDENIZAÇÃO - DANO ... (Continua)

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347 - TRF3. Processual civil. Tributário. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Complementação de diligências. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no CPC/1973, art. 557, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Oposição ao julgamento virtual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. ... (Continua)

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349 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. ... (Continua)

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350 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 687; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sendo revel.... (Continua)

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