Jurisprudência sobre
domicilio do devedor
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que determinou que a parte autora comprove a entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor. Recurso inadmissível. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Recurso não conhecido. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Comprovação. Acordo extrajudicial. Ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão do responsável pelo nurer mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado nº ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Justiça Estadual. Competência. Apreciação. Ação de execução fiscal. Recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de penhora de bens móveis localizados no domicílio do devedor, observada as restrições previstas no CPC, art. 833, II e no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Adoção de medidas coercitivas atípicas. Possibilidade. Providências determinadas em caráter subsidiário. Indícios de existência de patrimônio do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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206 - STJ. Execução fiscal. Competência. Propositura pela União. Devedores onde não há Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/ex-TFR.
«As execuções fiscais podem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, caso a Comarca não seja sede de vara federal. Enquadrando-se o caso em exame na parte final do § 3º do CF/88, art. 109 (Lei 5.010/66, art. 15, I), não resta dúvida que a competência para processar as execuções fiscais propostas pela União ou suas autarquias contra devedores domiciliados em Comarcas do interior, onde não haja Vara Federal, é do Juiz estadual. «A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal. (Súmula 40/ex-TFR).... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Extinção da ação sem análise do mérito. Acórdão combatido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos". Descabimento. Ausência de previsão legal para imposição da obrigação. Recurso provido... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do mutuário.
«1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos três endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos". Descabimento. Ausência de previsão legal para imposição da obrigação. Recurso provido... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos três endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos - Descabimento - Ausência de previsão legal para imposição da obrigação - Recurso provido... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos três endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos". Descabimento. Ausência de previsão legal para imposição da obrigação. Recurso provido... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos três endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos". Descabimento. Ausência de previsão legal para imposição da obrigação. Recurso provido... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos três endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos". Descabimento. Ausência de previsão legal para imposição da obrigação. Recurso provido... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos três endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos". Descabimento. Ausência de previsão legal para imposição da obrigação. Recurso provido... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recuperação judicial. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Súmula 568/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia, independentemente da cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Súmula 568/STJ. ... ()
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220 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-
«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... ()
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221 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência territorial. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Conflito de competência dirimido pelo TRF. Insubordinação hierárquica. Conflito novamente suscitado. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal (Súmula 40/TFR - extinto). Decidido o conflito de competência pelo órgão competente, encerra-se a solução do incidente processual, devendo o Juízo a quo submeter-se a esta decisão. «A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o Juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «sui generis recurso (CC 33.942/RS, rel. Min. LUIZ FUX).... ()
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222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Citação postal. Aviso de recebimento. Entrega no endereço. Recebimento por terceiro. Validade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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223 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Validade da constituição por registro em cartório de títulos e documentos distinto do domicílio do devedor. Obrigação contratual do registro do penhor. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Créditos garantidos por alienação fiduciária prestada por terceiros. Natureza extraconcursal (art. 49, § 3º, da lfr). Colidência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. ... ()
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225 - TJMG. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Constituição em mora. Cartório de títulos e documentos. Circunscrição diversa. Irrelevância
«- Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sendo irrelevante o fato de ser feita por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor. ... ()
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226 - STJ. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de crédito. Extraconcursalidade reconhecida. Entendimento assente no STJ. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Recuperação judicial.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Súmula 83/STJ.
«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Protesto por edital. Possibilidade. Alegação de que não esgotados os meios de localização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A col. Segunda Seção desta eg. Corte, no julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Notificação extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da mutuária.
«1. Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Precedentes do STJ. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Citação postal. Validade. Entrega no endereço informado.
«1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de irregularidade da notificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa ao esgotamento dos meios de localização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
«1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno improvido.
«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Comprovação. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal (AgRg no AREsp 851.361/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado 8/3/2016, DJe 17/3/2016). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Competência. Justiça Estadual. Recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 33/STJ. Omissão inexistente. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal (fl. 185, e/STJ). ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Avisos de cobrança. Recebimento pessoal. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que determinou que a parte autora comprove a entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor, tal como informado no contrato de alienação fiduciária, sob pena de indeferimento da inicial. Recurso inadmissível. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Sucessivos pedidos de reconsideração. Recurso que, se cabível, não comportaria conhecimento em razão de sua manifesta intempestividade. Recurso não conhecido. ... ()
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237 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação por cartório de títulos e documentos de comarca diversa. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do domicílio do devedor. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade de notificação extrajudicial. Súmula 83/STJ. Notificação efetivada. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade de notificação extrajudicial. Súmula 83/STJ. Notificação não efetivada. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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240 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Decisão agravada que, entendendo cuidar-se de relação consumerista, determina às exequentes a escolha entre o foro do domicílio do devedor principal (Cubatão) e o foro eleito contratualmente (Porto Alegre - RS) para o ajuizamento da ação. Inconformismo recursal manifestado pelas exequentes, pretendendo o afastamento da legislação consumerista e a manutenção da ação no foro em que foi ajuizada (Santos), considerando que um dos litisconsortes passivos tem domicílio na Comarca de origem.
Aplicabilidade da legislação consumerista. Debate despiciendo. Recurso, no ponto, não conhecido. O debate a respeito da aplicação da legislação consumerista ao caso concreto é de todo despiciendo. Em primeiro lugar, porque se trata de processo de execução, não havendo discussão a respeito do vínculo jurídico de direito material que une as partes, mas a persecução do crédito das exequentes por meio de atos expropriatórios. Em segundo lugar, porque a cláusula eletiva de foro não foi considerada - ainda - abusiva. Ademais, a abusividade poderia ser reconhecida com fundamento no CPC, art. 63, § 3º. E, de todo modo, as exequentes renunciaram ao direito de propor a ação no foro eleito - que, ao que parece, seria mais prejudicial aos executados. Não bastasse isso, mesmo se se cogitasse de relação consumerista e de abusividade da cláusula eletiva de foro, a presença de dois consumidores no polo passivo atrai a incidência da regra prevista no CPC, art. 781, IV, segundo a qual «havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente". Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos executados. Opção das exequentes. Considerando que o coexecutado Marcos Antônio tem domicílio na Comarca de Santos, o ajuizamento da ação perante o Juízo de origem mostrou-se acertado. Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Hipossuficiência verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Validade de cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 83/STJ.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Protesto por edital. Meios para localização do devedor. Necessidade de esgotamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Citação inválida. Ausência de desenvolvimento válido do processo. Nulidade do ato citatório. «Querela nulitatis insanabilis". Busca realizada em sistema oficial (Bacenjud 2.0) - aviso de recebimento encaminhado a endereço diverso do domicílio do devedor. Situação dos autos que, no entanto, evidencia equívoco nas informações constantes de registro oficial, não se tratando, portanto, de conduta atribuível à parte. Exequente que não deu causa ao vício do ato processual. Extinção mantida, mas sem condenação às verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Citação postal. Entrega no endereço informado, porém à pessoa estranha à lide. Validade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade, em que alegada nula a citação efetivada na fase de conhecimento. No caso, a citação ocorreu em endereço diverso do domicílio do devedor, insuficiente a prova apresentada pelo agravado para demonstrar que o local foi eleito pelo agravante como seu domicílio postal.Os elementos de prova corroboram a tese do agravante de que residia no Japão à época da citação. Justificada, pois, a declaração de nulidade da nulidade da citação, com anulação dos atos processuais subsequentes. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental desprovido.
«1. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ editou a sua Súmula 33, em que se afirma, precisamente, essa superior diretriz: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. ... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, NO CASO CONCRETO, É INVÁLIDA, PORQUE NÃO ESCOLHEU A COMARCA, MAS O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 58, II DA LEI 8.245/91, 63 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, ALÉM DO ENUNCIADO SUMULAR 335 DO STF. EXECUTADO QUE PODE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU NO FORO DO LUGAR EM QUE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. EXEGESE DO art. 781, S I, II E V DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEM PRIORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE OPTOU POR AJUIZAR O FEITO NO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço indicado no contrato. Envio. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Consumidor. Competência do juízo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp 1.337.742, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). ... ()
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