(DOC. VP 872.6541.2431.3417)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que determinou ao Município o envio de cartas, com aviso de recebimento, aos três endereços apresentados para comprovar o domicílio do devedor, «tendo em vista que desde a propositura da ação houve a informação de endereços diversos» - Descabimento - Ausência de previsão legal para imposição da obrigação - Recurso provido

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