Jurisprudência sobre
domicilio do devedor
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251 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do executado em município que não é sede de Vara federal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade.
«1. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. ... ()
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252 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recuperação judicial. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1 - «O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor (AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017.) ... ()
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253 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR
Ação de Busca e Apreensão distribuída na comarca do domicílio do devedor, de acordo com o endereço constante do contrato entabulado entre as partes. Redistribuição da demanda para a regional onde possui nova residência. Impossibilidade. Aplicação do CPC, art. 43 (perpetuatio jurisdictionis) Eventual mudança de endereço no curso do feito que não tem o condão de alterar a competência para julgamento da ação Ausência de justificativa para mitigar o princípio Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital.... ()
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254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte devedora.
1 - Segundo o entendimento adotado pela Quarta Turma deste STJ, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor e por ele assinada. Alegação de não ocorrência do envio. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Não afastamento da mora. Necessidade de depósito integral. Não comprovação de índole abusiva de encargos cobrados. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo a que se nega provimento.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, «em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal (AgRg no Ag 1315109/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011). ... ()
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258 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reconvenção. Parcial acolhimento. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Notificação extrajudicial não consumada em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente". Endereçamento ao domicílio do devedor anotado no contrato, sendo desnecessário que a carta seja recebida pessoalmente por ele. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132. Procedência do pedido principal mantida. Reconvenção. Encargos pactuados estabelecidos e fixados, respectivamente, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ilegalidade não constatada. Validade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato reconhecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 958) pelo rito dos recursos repetitivos. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ (temas 618, 619, 620 e 621) pelo rito dos recursos repetitivos. Pedidos rejeitados. Tarifa denominada «acessórios, porém, absolutamente genérica e de valor expressivo (R$ 4.000,00). Abusividade configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Contrato. Endereço. Envio. Constituição em mora. Entrega comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretora de bolsa de valores. Competência. Foro do consumidor. Relação de consumo. Revisão. Súmula 5 e 7 do STJ.
«1. Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. ... ()
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261 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER por entender que o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA é o competente para o julgamento do Cumprimento de Sentença proposto nos autos do Proc. 0025199-15.2011.8.19.0202. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Notificação extrajudicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Mora. Ausência de encargos abusivos no período da normalidade. Caracterização. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial do devedor, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25.10.2013. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental do inmetro desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Garantia fiduciária. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Protesto por telegrama. Invalidade.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
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267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade. Agravo desprovido.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora ex re. Vencimento do prazo para pagamento. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade. Agravo desprovido.
«1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal (AgRg no AREsp 851.361/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado 8/3/2016, DJe 17/3/2016). Inteligência da Súmula 83/STJ. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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272 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
-Tutela cautelar antecedente - Cédula de Crédito Bancário- Instrumento particular de cessão fiduciária de aplicações financeiras- Registro no cartório de domicílio do devedor- Mera condição de eficácia contra terceiros: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada à imediata liberação das aplicações financeiras titularizadas pela agravante. Despiciendo o registro do contrato para a constituição da cessão fiduciária entre os contratantes, uma vez que a formalidade em questão tem o escopo apenas de conferir publicidade ao ato e oponibilidade a terceiros.... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZATÓRIAS, COM TUTELA DE URGÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade de notificação extrajudicial. Súmula 83/STJ. Notificação não efetivada. Reexame de provas. Súmulan. 7/STJ.
1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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275 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Desnecessidade de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor para oposição contra o devedor. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário não registrada no cartório de títulos e documentos. Irrelevância. Afastamento do plano de recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Precedente. ... ()
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277 - STJ. Falência. Protesto especial. Decreto-lei 7.661/45, art. 10. Inexistência de revogação pela Lei 9.492/97, art. 23.
«... A Lei 9.492/1997 (que disciplina o serviço de protesto) não revogou o art. 10 da Lei de Falências. O protesto especial (não confundir com cambial, que poderá ser tirado no local do pagamento do título de crédito) continua com competência definida pelo domicílio do devedor comerciante. O que a lei nova cuidou de fazer foi suprimir um livro do cartório (o especial que o «caput do art. 10 refere-se e do interesse dos comerciantes - J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial, VII, parte I, p. 312, § 260), para que, de ora avante, exista um apenas para facilidade de consulta e emissão de certidões (Lei 9.492/1992, art. 24). ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.
«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Justificativa. Ausência. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 184-D, II, do Regimento Interno do STJ estabelece que a oposição ao julgamento virtual deve ser apresentada de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Justificativa. Ausência. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 184-D, II, do Regimento Interno do STJ estabelece que a oposição ao julgamento virtual deve ser apresentada de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fundada em título extrajudicial - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de ofício e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, a primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que correm de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Competência - Foro de eleição - Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do devedor - Competência de natureza relativa - Possibilidade de eleição de foro entre as partes - Relação que, à primeira vista, não é de consumo - Ainda que fosse, o C. STJ entende pela necessidade de demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro - Autos que tramitam de forma eletrônica, facilitando o acesso e o peticionamento - Competência do foro de origem reconhecida - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... ()
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283 - STJ. direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recuperação judicial. Não submissão. Registro. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - «O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor (AgInt nos EDcl no AREsp 1.009.521/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. Execução de sentença. Opção do credor para o processamento da execução no atual domicílio do devedor. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II, parágrafo único.
«1. A regra geral estabelecida pelo CPC/1973, art. 475-P, II, define a competência do juízo em que proferida a sentença para o processamento de sua execução. Entretanto, a execução para pagamento dos valores determinados em sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquanto o parágrafo único do citado CPC/1973, art. 475-P confere ao credor a opção de requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante o juízo «do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou ainda no juízo «do atual domicílio do executado. ... ()
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285 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Pleito para que reavalie a ciência da mora. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A entrega no domicílio do devedor de carta registrada contendo notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos é meio hábil para a caracterização da mora, sendo despiciendo a ciência pessoal. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial inválida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. ... ()
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288 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Não comprovação. Necessidade. Mora não configurada. Agravo não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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289 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Crédito garantido por alienação fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Registro. Desnecessidade. Bens móveis fungíveis. Não submissão ao regramento do Código Civil. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que se determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR -CONSTITUIÇÃO EM MORA - TEMA REPETITIVO 530 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - MÉRITO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Considerando-se que o acórdão anterior se encontra em discrepância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, deve-se proceder à retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II. ... ()
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292 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Desnecessidade de registro do título. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento virtual. Oposição. Justificativa. Ausência. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Entrega não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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294 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Matéria decidida em recurso representativo da controvérsia. Súmula 83/STJ. Súmula 245/STJ. Decisão mantida.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Recurso Especial representativo da controvérsia 1.184.570/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, nos termos da Súmula 72/STJ. ... ()
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297 - TJMG. Recurso paradigma. Divergência da orientação do STJ. Decisão do STJ. Art. 543. C, § 7º, II,CPC/1973. Recurso paradigma. Entendimento contrário ao do acórdão recorrido. Reintegração de posse. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Cartório. Circunscrição
«-segundo dispõe o art. 543- C, § 7º, inciso II, do CPC/1973, na hipótese de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente apreciados pelo tribunal de origem na hipótese de divergência da orientação do colendo STJ. Trata-se de faculdade do tribunal de origem manter ou reformar a decisão contrária ao entendimento do colendo STJ, de acordo com o previsto no § 8º do referido artigo. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal em que a autarquia federal exequente possui domicílio, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em localidade diversa, também sede de Vara federal. Competência relativa. Declinação da competência, de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor residente e domiciliado no Município de Lavras/MG, sede de Vara da Justiça Federal. A decisão agravada conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo suscitado que declinara, de ofício, em caso de competência relativa. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ações revisional de contrato e de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Precedentes. Abusividade de cláusulas contratuais e de encargos financeiros. Necessidade. Incidência da Súmula 380/STJ. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão proferida pela presidência da Segunda Seção mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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300 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Liquidação por artigos determinada. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-E. Limite de jurisdição. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9494/97. Sentença com efeitos «erga omnes. Desnecessidade de a exequente ser filiado ao IDecreto Execução no foro do domicilio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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