(DOC. VP 297.3238.4921.7051)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR -CONSTITUIÇÃO EM MORA - TEMA REPETITIVO 530 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - MÉRITO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Considerando-se que o acórdão anterior se encontra em discrepância com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, deve-se proceder à retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II. 2. Conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 530 (REsp. 1.184.570/MG/STJ), é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diferente daquela de domicílio do devedor, para fins de sua constituição em mora. 3. Nos termos do Decreto

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