(DOC. VP 154.7655.4002.7500)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Com efeito, o acórdão embargando é claro quanto à prorrogação da competência, visto que eventual nulidade quanto à inobservância de ajuizamento da ação de execução fiscal no domicílio do devedor deveria ter sido suscitada na primeira oportuni

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