(DOC. VP 164.8600.3000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Comprovação. Acordo extrajudicial. Ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão do responsável pelo nurer mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendi

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