(DOC. VP 922.6223.1011.1175)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que determinou que a parte autora comprove a entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor. Recurso inadmissível. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Recurso não conhecido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote