(DOC. VP 906.1880.8707.7499)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LUGAR DE PAGAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

Caso em exame: 1. Ação de Cobrança pretendendo a devolução de valores pagos sem a devida entrega das mercadorias adquiridas. 2. Decisão agravada que declinou da competência para foro de domicílio do réu. 3. Inconformismo da ré, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar a pretensão é do foro do local em que a obrigação deveria ser satisfeita. II - Questão em discussão: 4. A controvérsia recursal consiste em analisar a competência para julgamento da açã

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