Carregando…

(DOC. VP 191.6050.3001.9000)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo [jurnum=1.061.530/STJ exi=1]1.061.530/RS,[/jurnum] assentou que: (i) «o reconheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote