Jurisprudência sobre
crimes conexos

301 - TJRS.  

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJRS.  

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça Eleitoral. Reiteração de argumentos do especial. Manutenção da decisão atacada. Incompetência da justiça comum reconhecida na origem. Desnecessidade de dilação probatória. Habeas corpus utilizado como sucedâneo recursal. Excepcionalidade admitida. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação de entendimento jurisprudencial firmado pelo STF no Inq. Acórdão/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição do delito eleitoral não afasta a atração da competência absoluta da Justiça Eleitoral para o julgamento dos demais crimes a ele conexos. Violação do princípio da retroatividade não caracterizado. Consequências da decisão. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente fixado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Foro funcional prevalente. Regra geral da separação dos feitos. Excepcional reunião para evitar prejuízos. Desmembramento não acolhido na origem. Critério de necessidade e oportunidade não revisáveis no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA CONEXÃO CONSEQUENCIAL E POR TER SIDO COMETIDO CONTRA AGENTE ESTATAL DE SEGURANÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E AINDA PELOS CRIMES CONEXOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CORREAS, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS POLICIAIS, CIVIL E MILITARES, QUE ATUAVAM CONJUNTAMENTE EM UMA DILIGÊNCIA REPRESSIVA, COM O FIM DE APURAR A PRÁTICA DA ILÍCITA MERCANCIA, NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CASA VERDE, DEU CONTA DA EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CRIME DIVERSO DAQUELES DOLOSOS CONTRA A VIDA ¿ E ASSIM O É, JÁ QUE, ENQUANTO O POLICIAL CIVIL RENATO RABELO ASSEVEROU: ¿RECEBEMOS INFORMAÇÕES DE QUE TRÊS INDIVÍDUOS ESTARIAM FAZENDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (...) SUBIMOS FURTIVAMENTE E CERCAMOS A SERVIDÃO EM QUE ELES ESTARIAM; CADA POLICIAL FICOU COM A ATRIBUIÇÃO DE ATENTAR PARA CADA UM DOS INDIVÍDUOS; O BORSATO SE DIRIGIU NA DIREÇÃO DO ANDERSON (CORRÉU); E EU, NA DIREÇÃO DE TOM (ADOLESCENTE), E O RODRIGUES, NA DIREÇÃO WL (RÉU); JÁ HAVÍAMOS PERCEBIDO QUE ELES ESTAVAM ARMADOS; O WL DISPAROU CONTRA O RODRIGUES, DIVERSAS VEZES; O RODRIGUES REVIDOU. (...) O WL FUGIU, DISPENSANDO UM RÁDIO COMUNICADOR QUE LEVAVA CONSIGO NA FUGA. (...) IDENTIFIQUEI O WL COMO A PESSOA QUE ESTAVA ARMADA E O RODRIGUES DISSE QUE FOI EM DIREÇÃO A ELE, MAS NÃO VI, EU OUVI OS DISPAROS E VI AS LABAREDAS QUE SAÍRAM DA ARMA; COMO EU ESTAVA COM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ADOLESCENTE, NÃO PUDE, A PRINCÍPIO, PRECISAR SE ELE TINHA DISPARADO NA DIREÇÃO DO RODRIGUES, ESPECIFICAMENTE¿, EM VERSÃO QUE FORA CONFIRMADA PELO BRIGADIANO, CABO BORSATO, DIVERSAMENTE DISTO, AQUELE QUE FIGUROU COMO ALVO, MAICON, ESCLARECEU QUE A SEQUÊNCIA DE DISPAROS DESFERIDOS: ¿PASSOU PRÓXIMO A GENTE; NEM OS MEUS (DISPAROS) EU CONSEGUI IDENTIFICAR DIREITO AONDE PEGOU, DEVIDO À ESCURIDÃO DO LOCAL, BAIXA LUMINOSIDADE¿, DE MODO A NÃO SE PODER ESTABELECER A DISTÂNCIA ENTRE A VÍTIMA VIRTUAL E O LOCAL EFETIVAMENTE ATINGIDO, INCLUSIVE DIANTE DA COLIDÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATADA ENTRE TAIS RELATOS, DETALHE QUE SE AFIGURA COMO CRUCIAL PARA A INDETERMINAÇÃO DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, A CONDUZIR À CONSTATAÇÃO DE QUE A CONDUTA ADOTADA PELO RECORRENTE SE DIRIGIA A SIMPLESMENTE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, RETARDANDO A EVOLUÇÃO DA INCURSÃO DOS AGENTES ESTATAIS, MAS SEM CONCRETAS INDICAÇÕES DE QUE VISASSE A OFENSA À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DO ÚLTIMO DAQUELES POLICIAIS, EM CENÁRIO QUE CONDUZ À COMPULSÓRIA DESCLASSIFICAÇÃO, QUE ORA SE OPERA, PARA SUBMETER A HIPÓTESE AO JUÍZO CRIMINAL SINGULAR ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Reincidência. Constitucionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Crimes previsto na Lei 11.343/2006, arts. 33 e 34, Lei 10.826/2003, art. 12 c/c o CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 307. Uso de carteira de habilitação falsa perante autoridade da polícia federal. Prejuízo a serviço ou interesse da união. Delitos conexos. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI.

«1. A teor do entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, o uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante Autoridade da Polícia Federal deve ser apurado perante a Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Simulação de lide processual na justiça do trabalho, reconhecendo diferenças salariais não constantes na carteira de trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva. Competência da Justiça Federal. Súm 122/STJ.

«1 - A simulação de Reclamação trabalhista na qual se celebra acordo reconhecendo diferenças salariais não constantes na Carteira de Trabalho de empregado falecido, com o intuito de promover o aumento da pensão por morte paga pelo INSS à viúva, assemelha-se ao emprego de fraude para obtenção de benefício previdenciário que pode ser enquadrada no CP, CP, art. 171, § 3º, e é da competência da Justiça Federal, dada a nítida intenção de induzir em erro o Judiciário, assim como em virtude de lesão potencial a interesse do INSS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MILÍCIA PRIVADA. art. 121, §2º, S V E VII, COM art. 14, II (2 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 16, §1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. AB INITIO, É CEDIÇO QUE A JUSTA CAUSA É A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E SUPORTE FÁTICO PARA DECRETAR PRISÃO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA DE EXCEÇÃO, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MILÍCIA PRIVADA, PELOS QUAIS O ACUSADO PERMANECE RESPONDENDO, DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DITO ISTO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE SUCINTA, MOSTRA-SE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. NESTE ASPECTO, NÃO OBSTANTE O PACIENTE TENHA SIDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUA PRISÃO PREVENTIVA PERMANECEM HÍGIDOS, OBSERVANDO-SE QUE POLICIAIS CIVIS FORAM CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO DO ORA PACIENTE, EIS QUE INVESTIGADO POR TRÁFICO DE ARMAS E APONTADO COMO FORNECEDOR DA MILÍCIA DE ZINHO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SENDO QUE NO VEÍCULO ONDE FOI ALVEJADO POR PAF, FOI ENCONTRADA UMA PISTOLA TAURUS PT 840, CALIBRE .40 S&W, COM 2 CARREGADORES E MUNIÇÕES. DESTE MODO, AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTAM FORTES INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO MILÍCIA NA LOCALIDADE, VISLUMBRANDO-SE, POR ORA, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS, QUE HÁ A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE SE ACHAM PREVISTOS NOS TERMOS DAS NORMAS DOS arts. 310, §2º E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO NORTE, NÃO HÁ COMO DISCUTIR O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE FORA ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM ANTEBRAÇO ESQUERDO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ATÉ AGORA COLACIONADA, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA DA SAÚDE DO PACIENTE, TAMPOUCO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO O DEVIDO E REGULAR TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO OU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ACRESCENDO-SE QUE A CIRURGIA ORTOPÉDICA INDICADA FOI APONTADA COMO ELETIVA. A REGULAR IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, A NECESSIDADE DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, ENCONTRANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, DIANTE DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA, INEGAVELMENTE QUE A MATÉRIA RELACIONADA AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, DEVERÁ, A PARTIR DESTE MOMENTO, SER APRECIADA PELO JUÍZO CRIMINAL A QUE COUBER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Juiz de primeiro grau, quando da fundamentação de sua r. decisão de pronúncia, limitou-se apenas a declarar devidamente comprovada a materialidade delitiva, concluindo, em relação à autoria deste crime, pela mera existência de indícios suficientes para que o réu fosse encaminhado à apreciação do Tribunal do Júri. (STF. HC 160698/PR - STJ. REsp: 1729033 MG. REsp: 1750906 DF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS - MANDATO -

Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - Não acolhimento - Embargante que contratou os serviços do embargado para patrocinar ações de desapropriação e inventário judicial - Vício de negócio jurídico configurado - Indução a erro - Provas dos autos que comprovam ter o embargado induzido a apelante a assinar um segundo contrato para a prestação dos mesmos serviços indicados no primeiro contrato, mas com aumento substancial do valor de honorários advocatícios pactuados, a fazendo crer que assinava documento necessário para o desempenho do mandato - Ação penal que condenou o requerido pelo crime de estelionato, em razão dos mesmos fatos narrados nesta ação - Nulidade do título executivo verificada - Inexigibilidade da dívida - Multa por litigância de má-fé devida - Inteligência do art. 80, II e III do CPC - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte de droga para consumo pessoal. Habeas corpus não conhecido pelo óbice da Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). 2. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONEXOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ECA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ROUBO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DELITOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA E DAS QUALIFICADORAS. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STF. Habeas corpus. Delitos falimentares e crimes a eles conexos. Sentença penal condenatória proferida pelo juízo da falência. Suposta violação ao postulado constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Autoridade judiciária investida de jurisdição penal por força de norma estadual dotada de abstração, generalidade e impessoalidade. Competência dos estados-membros para organizarem sua justiça (CF/88, art. 125, «caput). Situação de injusto constrangimento não configurada. Precedentes. Doutrina. Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo em concurso com receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e apresentação de documento falso. Ausência de conexão entre o porte ilegal de arma de fogo e os demais delitos. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal de arma de fogo.

«1. A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a'. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado. O recorrente pleiteia a impronúncia ou absolvição sumária, alegando ausência de indícios suficientes de autoria, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal. Apuração de supostos crimes cometidos por autoridades com prerrogativa de foro. Investigação de delitos conexos relativos aos demais acusados. Processamento pela justiça de primeiro grau. Ausência de usurpação de competência desta corte ou de ofensa à autoridade de suas decisões.

«1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2014, nos autos da Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu «os requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e tribunais indicados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Competência. Homicídios qualificados. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes ambientais. Competência. Rompimento da barragem I de rejeitos de minério no município de Brumadinho. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal - DNPM. Indícios de danos aos sítios arqueológicos. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento. Recurso em habeas corpus provido. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 20, X. CF/88, art. 109, IV, LIII. CPP, art. 78, II, «a». CPP, art. 95, II. CPP, art. 108. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 406, § 3º. CPP, art. 648, III.

1 - Conforme entendimento do STF, a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (AgR HC 151881. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. Jul. 12/11/2019 Pub. DJe 12/02/2020). Contudo, no presente caso, não se faz necessária dilação probatória para aferir qual Juízo é competente para julgar a ação penal, porque, como consta na denúncia, há elementos objetivos que indicam o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte do banco central do brasil em fortaleza/ce. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Fatos que geraram grave prejuízo ao erário. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Competência. Conflito negativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Conexão. Arquivamento de um dos delitos conexos. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual Comum. CP, art. 297 e CP, art. 304. CF/88, art. 109, IV.

«1. Havendo conexão entre dois crimes, sendo um deles da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual e determinando-se o arquivamento quanto ao da competência da Justiça Federal, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para apurar o delito remanescente, de sua competência, uma vez que não mais subsiste a conexão. 2. No caso dos autos, proferida decisão pelo arquivamento do delito de uso de documento falso que teria sido praticado perante policiais rodoviários federais, remanesce o delito de falsidade documental, a ser processado e julgado pelo Juízo Estadual competente, para quem foram enviados os autos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Bandeirantes/MS, o suscitante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Competência da Justiça Federal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, CP, art. 59. Repercussão geral não reconhecida (tema 182/STF). Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio e delitos conexos. Extorsão. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. 33 denunciados e 15 delitos. Excesso de prazo não configurado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO E DELITOS CONEXOS. DESCLASSIFICAÇÃO NO JUÍZO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JÚRI PARA OUTRA CONDUTA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONCORRENTE PARA OS CRIMES COMUNS.

juízo suscitado detém competência privativa para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e concorrente para julgamento dos crimes comuns, ex vi do art. 1º, item 7, da Resolução TJ/OE 35/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acórdão condenatório proferido pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta. Tese defensiva no sentido de que os crimes comuns são conexos aos crimes eleitorais. Revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal a quo. Invocação no presente mandamus de inovação jurisprudencial advinda do julgamento do inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da revisão criminal pelo tribunal a quo anteriormente à mudança jurisprudencial. Tese não submetida à corte estadual. Supressão de instância. Acórdão impugnado amparado em habeas corpus e recurso especial julgados por esta corte superior de justiça. Afastamento da conexão entre os crimes comuns e eleitorais pelo STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Habeas corpus substitutivo não conhecido.

1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP no julgamento da Revisão Criminal 0001329-62.2018.8.03.0000. No presente writ, a defesa do paciente, novamente, objetiva a anulação, desde a denúncia, de ação penal que tramitou perante a Justiça Comum. Argumenta que o feito teria sido julgado por Juízo absolutamente incompetente porque, no seu entendimento, havia, no contexto processual, a ocorrência de conexão entre os crimes comuns e eleitorais. Sustenta que, embora a condenação imposta pela Justiça Comum tenha transitado em julgado, o presente writ encontra respaldo na mudança jurisprudencial sobre o tema quando do julgamento do Inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S III, IV, V E VII E CRIMES CONEXOS (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM Da Lei 10.826/03, art. 16, NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA NOS HORÁRIOS DAS FILMAGENS. GRAVAÇÕES DE DIFERENTES ESTABELECIMENTOS. VIOLAÇÃO INCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MAGISTRADO A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEOU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DA AUTORIA. FILMAGENS INDICATIVAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME E ROBUSTO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PARA SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIÁ-LAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE QUATRO ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A eventual divergência de horários nas filmagens obtidas de diferentes estabelecimentos comerciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, sendo esperadas pequenas discrepâncias devido a ajustes manuais e imprecisões nos sistemas de monitoramento, especialmente, considerando que a decisão de pronúncia não se fundamenta exclusivamente nas gravações questionadas, mas também em outras provas robustas, como depoimentos policiais, cabendo ao Juízo avaliar o conjunto probatório e decidir, com base na análise global dos elementos apresentados, se eventuais irregularidades comprometem a confiabilidade das provas ou justificam sua exclusão dos autos. Doutrina. Precedentes. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.Desassiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade, pois, ao proferir o decisum, bem justificou o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. DA PRONÚNCIA. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, sendo irretocável a decisão atacada, de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, não havendo de se falar em reforma do referido pronunciamento judicial, sendo certo que, neste momento processual, as filmagens carreadas aos autos e os depoimentos dos policiais em Juízo indiciam, de forma suficiente, a participação do recorrente no homicídio, tal como bem articulado também, no parecer da Procuradoria de Justiça. E segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada a incidência das circunstâncias de RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, FINALIDADE DE GARANTIR A IMPUNIDADE e CRIME PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. DA PRISÃO PREVENTIVA. As decisões que decretaram a prisão temporária do acusadoe, subsequentemente, a mantiveram, estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, restando demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, e em consonância com o art. 413, §3º, do mesmo Diploma Legal, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando, devidamente, motivada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e, ainda, da aplicação da lei penal. Afinal, dada a necessidade de assegurar que as testemunhas prestem declarações livres de temor durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, máxime considerando que o crime apurado consiste no homicídio de um policial militar em razão de sua função e que há indícios de que o pronunciado teria atentado contra a vida de outra testemunha policial, somado ao fato de possuir condenações definitivas anteriores por roubo majorado, tráfico de drogas e associação para o tráfico, revela-se inadequada a concessão de sua liberdade ou substituição por cautelar diversa, justificando-se sua manutenção no cárcere. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STF. Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do CPP, art. 78 - Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. CPP, art. 70. CPP, art. 76. CPP, art. 77. CPP, art. 78, II, «c». CPP, art. 83. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESPRONÚNCIA, E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRONUNCIATÓRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADJETIVADORA AFASTADA PELA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa em face da decisão de pronúncia que admitiu a acusação quanto aos crimes de induzimento ao suicídio, fornecimento de bebida alcoólica a menor, constrangimento ilegal e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. O acusado pleiteia a absolvição sumária e despronúncia, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo, além de postular o afastamento da qualificadora do motivo fútil. Questiona também a aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte de arma e o de induzimento ao suicídio. A defesa ainda suscita a inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STF. Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada e munições de uso restrito. Inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. Conexão com delito previsto no artigo 16, «caput, e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Nulidade processual. Não ocorrência. Crime do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Culpabilidade. Modus operandi inabitual. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Expressiva quantidade de artefatos belicosos e entorpecentes. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. O recorrente foi pronunciado pela suposta prática das condutas tipificadas arts. 121, § 2º, II, II, IV e VII, combinado com o art. 14, II, na forma do art. 73, art. 288-A, todos do CP, e Lei 10.826/03, art. 16. Foi mantida a prisão cautelar decretada em 06/12/2017 e efetivada em 18/05/2020. Recurso defensivo, buscando a despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria, bem como a exclusão das qualificadoras e a absolvição sumária dos delitos conexos. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, em data ainda não determinada, mas até o oferecimento da presente denúncia, no bairro de Quintino, nesta Cidade os denunciados, livres e conscientemente, e junto a outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se em para o fim específico de praticar crimes, com o uso de armas de fogo de uso restrito. Nos dias 23 e 24 de setembro de 2017, na Travessa Goiás, Quintino, nesta Cidade, os denunciados, livres e conscientemente, portavam arma de fogo, acessórios e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda conforme os autos, no dia 24/09/2017, por volta das 6hs, na Travessa Goiás, Quintino, Capital, os denunciados, livres e conscientemente, e com animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra o policial civil Jorge Silva Evangelista dos Santos, causando-lhe lesões corporais. Consta ainda que os disparos efetuados pelos denunciados também provocaram lesões corporais em Adriano Henrique Ribeiro. Os fatos só não se consumaram porque a vítima conseguiu abrigar-se dos disparos e recebeu pronto e eficaz atendimento médico. O crime foi cometido por motivo fútil, já que a razão foi o fato da vítima Jorge Silva Evangelista dos Santos ter reclamado do uso abusivo de um aparelho de som pelos denunciados, que promoviam uma festa de aniversário em homenagem a MARCOS VINÍCIUS TOSTES DA SILVA. O crime foi cometido com emprego de meio que resultou de perigo comum, já que os denunciados efetuaram os disparos de arma de fogo no meio de uma grande quantidade de pessoas, que estavam na referida festa. O crime foi cometido de forma a impedir a defesa das vítimas, já que os disparos foram efetuados a pouca distância. O crime foi cometido contra policial civil, em decorrência de sua função, já que os denunciados sabiam que a vítima era agente de segurança pública e seria o responsável por ter chamado a Polícia Militar ao local. 2. A materialidade é inconteste, diante das peças técnicas anexadas aos autos. Outrossim, os indícios da autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, segundo os depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, restando assim satisfeitos os requisitos constantes do CPP, art. 413. 3. A vítima, em juízo, afirmou que os denunciados, dentre eles o recorrente, cercaram sua casa, efetuando disparos de arma de fogo, em razão de ter chamado a polícia militar em razão da perturbação pelo barulho do som, e que durante a troca de tiros, sofreu disparo de arma de fogo. Confirmou que viu o recorrente portando uma pistola e que ele estava no grupo criminoso que o cercou. 4. A simples narrativa do evento pela vítima e testemunhas já conduz à necessidade de que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, haja vista que o ofendido afirmou ter visto o acusado portando arma de fogo e no grupo criminoso. 5. Destarte, não merece guarida o pleito recursal. 6. Em relação às qualificadoras, sigo o posicionamento da doutrina e a jurisprudência no sentido de que uma qualificadora só deve ser afastada na fase de pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao juiz natural, sob pena de nulidade. 7. No que tange à tese de absolvição pelos crimes conexos, nada a prover, já que temos a prova da materialidade e os indícios de autoria, diante das peças técnicas anexadas aos autos, apreensões de materiais ilícitos, laudos periciais, bem como a prova oral colhida em juízo. 8. A tese defensiva deve ser submetida ao júri. 9. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Stj. Competência federal. Crime da Lei 8.666/93, art. 96. Competência em razão do local. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM BASE NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2021. HOMICÍDIO CULPOSO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONEXOS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §3º C/C art. 13, §2º, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NESTE ASPECTO, IMPUTANDO A DENÚNCIA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CULPOSO, TEM-SE COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO, O JUÍZO SINGULAR AO QUAL FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO O FEITO, OU SEJA, O DOUTO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL, (ART. 121, §2º, III, IV E VI, ART. 211 E ART. 347, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM QUE A DEFESA DO RECORRENTE TIVESSE INTEGRAL ACESSO AOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PARIDADE DE ARMAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À INTEGRA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE PELO ALEGADO DESCUIDO NA COLETA E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO FORNECIMENTO DOS ARQUIVOS INTEGRAIS EXTRAÍDOS DOS DVRS E NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DOS DVRS - OFENSA À PARIDADE DE ARMAS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO BAIXADO DA GOOGLE PLAY PARA VERIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DO SINAL DE WIFI POR PARTE DA PCMG - NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TER REALIZADO A LEITURA DE PEÇAS DURANTE AS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE POR ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES - MÉRITO: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.

paridade de armas é princípio essencial no processo penal, devendo ser garantido à Defesa o mesmo tratamento concedido à acusação, especialmente no que tange ao acesso e análise de provas. Conforme se verifica da audiência, a Defesa pôde inquirir tranquilamente as testemunhas e teve acesso as mesmas provas que o Ministério Público teve acesso até aquele ato. Sendo assim, não há se falar em disparidade de armas ou em algum prejuízo para a Defesa, devendo a preliminar ser rejeitada, em observância ao CPP, art. 563. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE CRIMES COMUNS. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OPERADA AO FINAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PARA OUTRO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E VEIO A COMPETIR À 2ª VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE 35/2022 DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELFORD ROXO E ATRIBUIU AO JUÍZO SUSCITADO, O JULGAMENTO DOS CRIMES COMUNS E DOLOSOS CONTRA A VIDA. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO AFASTA A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DESCLASSIFICADO E OS CONEXOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA `PERPETUATIO JURISDICTIONIS¿. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubos majorados e associação criminosa armada. Prisão temporária. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Complexidade do feito e excessivo número de réus (19). Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 619 o CPP. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade previsto Decreto-lei 201/1967 e crime de peculato do CP, art. 312. Crime conexos. Ritos diversos. Procedimento comum mais amplo. Prejuízo não demonstrado. Regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação sentido de que «inexiste mácula adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação penal envolver crimes sujeitos a procedimentos diversos (AgRg HC 126.214, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 25/10/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Habeas corpus. Operação egypto. Suposta incompetência da Justiça Federal. Manifesta improcedência. Caso que ostenta contornos distintos do cc Acórdão/STJ (Terceira Seção). Denúncia ofertada, na qual é narrada a efetiva oferta de contrato coletivo de investimento atrelado à especulação no mercado de criptomoeda. Valor mobiliário (Lei 6.385/1976, art 2º, IX). Incidência dos crimes previstos na Lei 7.492/1986. Competência da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 26), inclusive para processar os delitos conexos (Súmula 122/STJ).

«1 - A Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E (CC Acórdão/STJ, DJe 5/12/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote