(DOC. VP 250.2280.1628.6483)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Stj. Competência federal. Crime da Lei 8.666/93, art. 96. Competência em razão do local. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal. 2 - No caso, a partir da detida análise dos documentos de prova acostados aos autos - a Informação 255/2017-DPF/XAP/SC3, a Autorização de Fornecimento 3878/2016, da SMS de Cordilheira Alta - SC, dat

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