(DOC. VP 241.0280.5621.2735)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão temporária da paciente, investigada por envolvimento em organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º), tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), comércio ilegal de armas de fogo (Lei 10.826/03, art. 17) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º). A defesa pleiteia a substituição da prisão temporária por domicil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote