Jurisprudência sobre
crimes conexos

401 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Crimes de corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Imputação em desfavor de tesoureiro de partido. Afirmação de possíveis crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Anulação dos atos decisórios. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação panóptico. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade da prova emprestada. Constatado pelo tribunal de origem a inexistência de interceptação nos autos da Justiça Federal de foz do iguaçu. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem com acréscimo. Possibilidade. Excesso de prazo. Ausência. Incompetência relativa. Não ocorrência. Juízo prevalente. Maior número de infrações. Economia processual. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Período superior a 30 dias. Agravo improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem constatou a inexistência de interceptação telefônica nos autos que tramitam no Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, incabível o pleito de nulidade de prova emprestada, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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403 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, V E VII, C/C ARTIGO 14, INCISO II (DEZ VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, INCISO IV, NA FORMA DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares Carlos Eduardo Rodrigues de Oliveira, Henrique Bruno Rocha da Silva, CBPM Domingues, CBPM Barbalho, SDPM Rodrigo, SDPM Aguiar, SDPM Ramalho, CBPM Barreto, SDPM Roberto e CBPM Magno Costa, que se encontravam em patrulhamento durante operação policial, antes mesmo de qualquer abordagem por parte dos agentes da lei. O delito de homicídio qualificado só não se consumou porque os policiais lograram revidar à injusta agressão, sem que tenham sido atingidos. Extrai-se, ainda, que o recorrente agiu objetivando assegurar a impunidade de crime de traficância com emprego de arma de fogo. Ademais, consta que o denunciado, associou-se com outros elementos para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, notadamente, a venda de drogas naquela localidade, realizada com emprego de armas de fogo. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e da vítima. 4. Quanto à autoria, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque, muito embora o policial Henrique não tenha reconhecido o réu em juízo, o acusado foi reconhecido pelos demais agentes da lei, em especial por Carlos Henrique. Ademais, no auto de reconhecimento consta a menção expressa de ter sido observado o disposto no, I, do CPP, art. 226, nada havendo a infirmar a correição do ato. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso, já que, conforme já salientado, as vítimas também reconheceram o réu em juízo. 5. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Com efeito, inicialmente registre-se que, quanto ao crime conexo, a narrativa acusatória não traz qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados para o exercício da ampla defesa. De toda sorte, a superveniência da pronúncia torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Outrossim, uma vez admitida a acusação do delito contra a vida para análise pelo Conselho de Sentença, na forma da competência estabelecida no CPP, art. 78, I, a estes também incumbirá decidir acerca dos crimes conexos (STJ, AGRG NO RESP 1720550/PR, DJE 22.6.2021). Recurso desprovido.... (Continua)

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404 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Nexo causal (entre a suposta conduta e o resultado) não evidenciado. Recurso provido para absolver a apelante da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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405 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo e incompatibilidade entre custodia cautelar e eventual condenação. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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410 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Operação ouro velho. Organização criminosa e outros crimes relacionados à fraude em licitações. Licitação para contratação de transporte escolar. Fato reconhecido como de competência federal. Dissenso acerca de conexão com os demais crimes. Imputação isolada em um contexto muito mais amplo de crimes que não ostentam interesse direto da união, em feito de grande complexidade (operação policial). Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Cisão processual (CPP, art. 80). Precedentes recentes da Terceira Seção. Competência do Juízo Estadual (suscitado) para apurar os crimes delineados na peça acusatória, excetuada a fraude na licitação para contratação de transporte escolar.

1 - O dissenso verificado diz respeito acerca da suposta conexão entre a imputação referente à suposta fraude na contração de transporte escolar, delineada na peça acusatória, com os demais ilícitos narrados na denúncia e se eventual conexão justificaria a reunião dos processos no Juízo Federal, nos termos do entendimento firmado no Súmula 122/STJ. ... (Continua)

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411 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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412 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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413 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (CP, art. 299), e outro, de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304) —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c CPP, art. 83. ... (Continua)

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414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dois crimes de estupro. Mesma vítima. Contexto fático diverso. Não configuração de crime único. 2. Crimes praticados no mesmo encadeamento temporal. Vítima mantida sob o jugo do autor. Reconhecimento de continuidade delitiva. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em crime único, porquanto, mesmo após a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, é necessário, para que seja reconhecida a prática de crime único, que se trate não apenas da mesma vítima, mas também que o crime ocorra no mesmo contexto fático. Na hipótese, é possível delimitar a existência de dois contextos distintos, devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, situação que não pode ser desconstituída na via eleita, haja vista o óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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415 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é questão prejudicial à tarefa de aferir suas circunstâncias e peculiaridades, condicionantes da definição das aludidas regras. Precedentes (Inq 2.984, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 23/9/2013 e Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2016).... (Continua)

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416 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, quadrilha ou bando, falsificação de selo ou sinal publico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Improcedência. Regular andamento processual. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Presença de delitos conexos e incidentes processuais requeridos pela defesa. Dilação prazal justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, § 5º (furto qualificado), CP, art. 288 (quadrilha ou bando), CP, art. 296, I (falsificação de selo ou sinal publico), 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), c/c CP, art. 29. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ.

«I - Não obstante a verificação dos crimes tenha ocorrido no mesmo contexto fático, não há elementos para se indicar a existência de conexão processual que atraia a competência da Justiça Federal, nos termos do Enunciado 122, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de tráfico de drogas ilícitas, reincidência. Suposto crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Legitimidade da prisão processual já reconhecida em diversos feitos conexos a este. Inviabilidade da rediscussão. Não conhecimento, outrossim, de teses recursais inovadoras. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa já havia se insurgido contra a prisão preventiva ora sob exame em diversos outros autos submetido à apreciação desta Corte, a exemplo do HC 823.068/SP e do HC 861.490/SP. ... (Continua)

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420 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CP, art. 288. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INCIDENTE IMPROCEDENTE.

Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição arguido em face de decisão do juízo suscitado, que declina de sua competência em favor de um dos juízos com competência em varas criminais especializada em organização criminosa. ... (Continua)

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421 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

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422 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA DIVERSAS EM DIAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. CONCURSO QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Locação de veículos de diferentes locadoras, em dias diferentes, mas próximos, sem a respectiva devolução. 3. Possibilidade de concurso de crimes que não implica conexão. Crime continuado a ser averiguado e definido durante a aplicação da pena. 4. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência da 2ª Vara Criminal de Santos, Juízo suscitado... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e perigo para vida ou saúde de outrem. Nulidade em face da inexistência de conexão entre os crimes. Extinção da punibilidade do segundo crime. Questão prejudicada. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Declarada a extinção da punibilidade dos crimes de perigo para vida ou saúde de outrem, não há mais sentido algum discutir se eles eram conexos ou não ao crime de homicídio, sendo certo que, para se chegar à conclusão de que a reunião dos feitos influiu na condenação relativa ao último crime, seria necessária a indevida incursão nos fatos e nas provas carreadas aos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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424 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRATICADOS NO CONTEXTO DE AÇÃO PENAL QUE DISCUTIU OS DELITOS DE ATO OBSCENO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS TOTALMENTE AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS PROCESSOS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA.

Para a configuração da conexão instrumental não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos - «manifesta prejudicialidade homogênea -, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que os crimes em julgamento são totalmente distintos e autônomos, praticados em contextos diversos e com suportes probatórios diferenciados e independentes.... (Continua)

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425 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, S II, III, IV E IX C/C §2º-B, II, E § 4º DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, II C/C § 4º, II, DA LEI 9.455/1997, (VÁRIAS VEZES), TUDO NA FORMA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, E DO CODIGO PENAL, art. 69 (KÁSSIO) E, 121,§2º, INCISOS II, III, IV E IX, C/C §2º-B, INCISO II, E § 4º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º E 4º, II, N/F DO ART. 61, II, ALÍNEA «E (VÁRIAS VEZES), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 (KAROLAYNE). JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, os recorrentes foram pronunciados porque, supostamente, Kássio, na qualidade de padrasto da vítima, contando apenas 02 anos de idade, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, desferiu-lhe diversos golpes contundentes, dentre eles socos nas regiões da barriga, cabeça, peito e costas, provocando-lhe as lesões corporais as quais ocasionaram a sua morte. Extrai-se, ainda que, o crime, em tese, foi cometido por motivo fútil, já que o acusado estava contrariado diante do fato de a vítima ter acessado um instrumento musical de sua propriedade. Ademais, o crime foi cometido por meio cruel, já que a pequena vítima, foi submetida a intenso espancamento, sendo atingida em várias partes dolorosas do corpo. Outrossim, narra a peça exordial que o crime foi supostamente cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da criança, eis que em razão de sua tenra idade, ela não teve qualquer chance de escapar dos golpes. No que concerne à conduta de Karolayne, genitora da menor, consta que esta, mesmo tendo conhecimento das supostas agressões perpetradas contra a sua filha, deixou a criança aos cuidados de Kássio, sendo certo que, não lhe prestou imediato socorro, razão pela qual concorreu eficazmente para a consumação do delito que, por lei lhe cabia evitar. Consta também que, em diversas ocasiões anteriores ao óbito, foi constatado que a menor apresentava múltiplas lesões, inclusive na cabeça, além de medo de se aproximar de Kássio, o que era, em tese, do conhecimento da mãe da menor. Por fim, concluiu-se que as lesões supostamente eram incompatíveis com queda, consoante alegaram os recorrentes em diversas ocasiões que antecederam os fatos, o que redundou, inclusive, em denúncias veiculadas junto ao Conselho Tutelar. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Uma vez admitida a acusação do delito contra a vida para análise pelo Conselho de Sentença, na forma da competência estabelecida no CPP, art. 78, I, a estes também incumbirá decidir acerca dos crimes conexos (STJ, AGRG NO RESP 1720550/PR, DJE 22.6.2021). Recursos desprovidos.... (Continua)

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426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de sequestro, tortura, porte de arma de fogo de uso permitido e homicídios qualificados. A paciente, em tese, cometeu os crimes de homicídio qualificado, por motivo torpe, porque buscou vingar a morte do cônjuge. A defesa formulou pedido de conexão, com base no CPP, art. 76, III, em relação ao crime contra a vida cometido contra o esposo da ré. Exceção de incompetência rejeitada. Ausência de conexão entre os delitos. Crimes cometidos por autores diversos, sem qualquer ligação de fato. Os delitos imputados à paciente ocorreram no município de bituruna/PR, vinculado à comarca de união da vitória/PR, juízo competência para julgar a causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A conexão instrumental ou probatória serve para minimizar a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. Todavia, isso não quer dizer que a regra do CPP, art. 76, III, deva ser aplicada aleatoriamente, sendo, isto sim, imprescindível que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração. ... (Continua)

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427 - STJ. Júri. Pluralidade de crimes. Questionários. Respostas.

«Em havendo pluralidade de crimes, será formulado questionário relativamente a cada um. Urge caracterizar as infrações penais. Tais questionários são autônomos. Não impedem os jurados fornecer solução jurídica diversa para os delitos, ainda que aproximados pela continência, ou conexão. Exige-se apenas uma coerência do Conselho de Sentença; não serem as respostas manifestamente contrárias à prova dos autos. Juridicamente, admissível reconhecer um delito e proclamar a absolvição, quanto ao outro.... (Continua)

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428 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, por quatro vezes. Motivo torpe. Assegurar a impunidade de outro crime. Inconformismo da defesa com o provimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público. Julgamento anterior que não constou dos processos conexos. Trânsito em julgado. Decisão de reconsideração acertada. Ausência de ilegalidade.agravo regimental improvido. Petições de fls. 121/125 e 131/134 prejudicadas.

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429 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa às Súmula vinculante 14/STF e Súmula vinculante 24/STF. Crimes diversos da Lei 8.137/90.

«1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante 14/STF, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Autonomia. Crimes antecedentes. Obtenção de vantagem ou impunidade. Conexão. Processos em curso. Ausência de sentença. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 76, II, a conexão objetiva ocorre se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. ... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (arts. 121, §2º, S I, III, E IV, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CP, E ECA, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE, APESAR DE ACAUTELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DO BOQUEIRÃO, EM SAQUAREMA, SENDO INTEGRANTE DO «COMANDO VERMELHO (CV), E FOI O MANDANTE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA ALEXANDRE, QUE TERIA SE RECUSADO A VOLTAR A COMERCIALIZAR ENTORPECENTES PARA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSUIA DÍVIDA PRETÉRITA RELACIONADA À DROGA QUE CONSUMIA. DENUNCIADO QUE FORMOU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM OS DEMAIS CORRÉUS, E CORROMPEU O ADOLESCENTE V.C.T, VULGO «PÃO DE LIXO, COM ELE PRATICANDO AS INFRAÇÕES PENAIS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, AO NÃO RECONHECER O DOLO DE MATAR. JUIZ PRESIDENTE QUE JULGOU PROCEDENTE AS IMPUTAÇÕES PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFESA QUE, DIANTE DOS JURADOS, EXPÔS SUA INTENÇÃO DE ESTENDER AO RÉU OS EFEITOS DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA ADOTADA EM FAVOR DOS CORRÉUS, MESMO SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO LEGAL DO CPP, art. 479. CONDUTA CAPAZ DE INCUTIR NA MENTE DOS JURADOS RAZOÁVEL DÚVIDA E CAUSAR DESCONFIANÇA QUANTO À RECUSA DA ACUSAÇÃO À JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. NO MÉRITO, PUGNOU PELA SUBMISSÃO DO DENUNCIADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, UMA VEZ QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ACERCA DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR, SE DEU EM CONTRARIEDADE À PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU COM FRAÇÃO MENOR DO QUE 1/2. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A INTEMPESTIVA INTERVENÇÃO DA DEFESA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A AFETAÇÃO DOS ÂNIMOS DOS JURADOS, A PONTO DE CONVENCÊ-LOS OU GERAR RAZOÁVEL DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A QUESTÃO DE FUNDO ESTÁ RESTRITA À DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, E SE AGIU COM ANIMUS NECANDI OU COM ANIMUS LAEDENDI. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE ADMINISTRATIVA COMO EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, OS QUAIS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA, AO MENOS, DE DOLO EVENTUAL. CORPO DE JURADOS QUE RECONHECEU O RÉU COMO O MANDANTE DO CRIME, DE ACORDO COM A REPOSTA AO QUESITO DE 2. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. O RESULTADO MORTE, APESAR DE TEREM SIDO PRATICADOS TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, SOMENTE NÃO OCORREU PELO EFICIENTE ATENDIMENTO MÉDICO QUE O OFENDIDO RECEBEU HORAS DEPOIS, QUANDO FOI ENCONTRADO, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS EXECUTORES. art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP, QUE DISPÕE QUE O JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ PODERÁ SER ANULADO SE A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A SOLUÇÃO DESCLASSIFICATÓRIA ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS NESTE FEITO, POR NÃO ENCONTRAR LASTRO NA PROVA PRODUZIDA, JUSTIFICA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JULGADOS PELO JUIZ PRESIDENTE, E NÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DECISÃO DE DESAFORAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL QUE PERMANECE INTEGRALMENTE VÁLIDA, NÃO HAVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA NOS ELEMENTOS QUE A FUNDAMENTARAM. FEITO QUE DEVE SER NOVAMENTE ENCAMINHADO À 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PARA NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DEFENSIVO.

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432 - STJ. Competência. Crimes que afetam interesses particulares e da União. Competência por conexão ou continência.

«Se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, têm-se a competência por conexão ou continência, a teor do CPP, art. 76, III. ... (Continua)

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433 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrabando e receptação. Competência da Justiça Estadual para o segundo crime. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante para apuração do delito de receptação.

«1. A Juíza da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito por não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal no sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado na seara federal (contrabando) e o crime de receptação. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Incompetência. 13ª Vara federal de curitiba/PR. Improcedente. Operação lava-jato. Fatos conexos. Petrobras. Banco schahin. Lavagem de dinheiro. Competência. Justiça Eleitoral. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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435 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Aguinaldo de Mesquita Pedrosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo e integrada em sede de Embargos de Declaração (index 555/569 e 591/593), na qual pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II e III, c/c 155 § 4º, II c/c art. 211, na forma do art. 69 todos, do CP. ... (Continua)

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436 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. SOMA DAS PENAS. REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -

Art. 121, §2º, II e IV; art. 129; e art. 146, §1º (5X), n/f do art. 70, todos n/f do CP, art. 69. Pena: 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado (homicídio duplamente qualificado); 02 anos, 07 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 140 dias-multa (lesão corporal e constrangimento ilegal majorado). Apelante, de forma livre e consciente, constrangeu Nathan, Ítalo e Rafael, mediante grave ameaça e consubstanciada pelo uso de arma de fogo e violência consubstanciada por uma coronhada, a fazer o que a lei não manda. Afirmando mentirosamente que seria policial militar, apelante, utilizando-se de ameaça consubstanciada pelo uso de arma de fogo, e violência consubstanciada por uma coronhada contra a vítima Nathan, obrigou as vítimas a se sentarem no chão, com o intuito de dar «uma dura, pois elas estavam fumando maconha. O apelante efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima Leandro, em seu pé. E, ainda, nas mesmas circunstâncias de hora e local, e com animus necandi, efetuou disparo de arma de fogo contra Rodrigo, causando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil e de forma a impedir a defesa da vítima. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Da suposta nulidade anterior à pronúncia. Inocorrência. Não há que se falar em anulação do processo. Nulidade dos reconhecimentos, em sede policial e em juízo. Alegada ofensa ao CPP, art. 226. Seguidas as diretrizes do referido dispositivo supramencionado. Ratificado sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Tal insurgência já foi objeto de RSE julgado por esta Câmara Criminal. Cuida-se de questão já apreciada, e devidamente rechaçada. Não há qualquer irregularidade a ser sanada. CPP, art. 563. Evidente preclusão temporal. No mérito. Decisão dos jurados em conformidade à prova dos autos. Acolhimento, pelo Júri, de tese acusatória, a qual encontra amparo nos elementos probatórios coligidos ao feito. Princípio da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. A tese ventilada pela defesa não encontra suporte probatório nos autos. Reconhecida a autoria e as qualificadoras (motivo fútil e recurso que impediu a defesa da vítima), inclusive com relação aos crimes conexos, os quais foram objeto de quesitação. Diante da ausência de contradição entre a decisão dos jurados e o conjunto fático probatório, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível sujeitar o apelante/apelado a novo julgamento. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal. Majoração das penas-base lastreadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Não há falar em ausência de fundamentação válida. Quantum de acréscimo das penas bem justificados, não ferindo qualquer princípio constitucional de garantia. Do regime prisional. O quantum da sanção e as circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas negativamente obstam a fixação de regime prisional mais brando. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a majoração da pena-base imposta (crime de homicídio). As consequências do crime, as quais se mostram extremamente gravosas, e a culpabilidade acentuada, da forma como analisadas, deveriam ter sido devidamente valoradas pelo magistrado ao elaborar a dosimetria. Cada uma das circunstâncias prejudiciais deve elevar a pena de forma necessária e suficiente para a reprovação do delito, não existindo fração legal pré-estabelecida para tal majoração. Merece reparo a sentença. Nova dosimetria. Fica estabelecida a reprimenda definitiva de ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA em 21 anos de reclusão, 02 anos, 07 meses e 18 dias de detenção, além de 140 dias-multa, à razão mínima unitária, por infração ao art. 121, §2º, II e IV; art. 129; e art. 146, §1º (5X), n/f do art. 70, todos n/f do CP, art. 69, sendo fixado o regime fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime semiaberto para os crimes punidos com pena de detenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e fixação de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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439 - STJ. Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a.

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi do disposto no CPP, art. 78, II, «a, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.... (Continua)

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440 - STJ. Crime continuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.

«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.... (Continua)

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441 - STJ. Competência. Conexão entre os crimes de estelionato, falsidade ideológica e concussão. Lesão aos cofres da Previdência Social. Justiça Federal. CPP, art. 76. «Habeas corpus denegado.

«A jurisprudência do STJ, efetivamente, firmou entendimento, através da e. 3ª Seção, de que em se tratando de crime de concussão praticado contra particulares conveniados com o SUS/INAMPS, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual. Entretanto, no caso «sub judice, o paciente é acusado de lesar, também, a Previdência Social. Nesse particular a exordial acusatória é clara ao afirmar que a conduta do paciente causou prejuízo financeiro da ordem de CR$ 568.289,66 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos) à Previdência. Destarte, evidencia-se pela denúncia, a conexão entre os crimes ali descritos, o que atraia competência da Justiça Federal, consoante CPP, art. 76, para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Defesa postula em preliminar a nulidade da busca e apreensão domiciliar, alegando «fishing expedition". No mérito, busca a absolvição fragilidade probatória - Descabimento - Prática de fishing expedition não caracterizada - Autoria e Materialidade comprovadas - Conduta típica, penalmente punível, que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12 - Depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coesos entre si, aptos a autorizar o decreto condenatório - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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443 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie e os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Julgamento do anterior writ. Inobservância da competência por prevenção. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna e demonstração do prejuízo. Eiva não reconhecida.

1 - O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes).... (Continua)

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445 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Processual penal. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Ordem concedida.

1 - A análise dos fatos descritos nas duas denúncias (fls. 25-32) revelam que as ações penais tratam de crimes supostamente cometidos no mesmo contexto fático, pois o acusado teria se valido do seu cargo público para apropriar-se dos valores oriundos do recolhimento das fianças na Delegacia em que atuava. ... (Continua)

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447 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e Justiça Federal ação penal derivada da operação acrônimo. Dissenso acerca da suposta conexão entre os crimes comuns delineados na peça acusatória e crimes eleitorais objeto de outra ação processada na Justiça Eleitoral de belo horizonte/MG. Inexistência de conexão. Fundamento subsidiário. Competência do juízo eleitoral para decidir acerca da conexão e conveniência da reunião dos processos. Precedentes da Corte Especial e do STF. Ação penal, processada no juízo eleitoral, julgada. Incidência da Súmula 235/STJ.

«1 - A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral, não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente acessório ou persuasivo da acusação, cujo escopo foi apenas evidenciar o destino final da vantagem avençada, informação essa relevante, considerando o montante da vantagem tida como auferida. ... (Continua)

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448 - STJ. Competência. Ação penal. Conexão entre crimes comuns e federais. CPP, art. 76 e incisos. Inexistência. Separação dos feitos. Inaplicabilidade da Súmula 52/TFR.

«Ação penal iniciada perante Juízo de direito estadual para processar quadrilha de estelionatários, onde a um dos indiciados é imputado crime federal de falsificação de documentos em desfavor de interesses de organismo internacional (CF/88, art. 109, II). ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 305, C/C art. 70, II, ALÍNEA «G (POR TRÊS VEZES), N/F DO art. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. RÉU QUE, ESTANDO EM SERVIÇO, EXIGIU, PARA SI E PARA OUTREM, DIRETAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO PARA SE ABSTER DA ATIVIDADE REPRESSIVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8 DESCRITOS NA DENÚNCIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO, AINDA, DECRETADA A PERDA AO CARGO PÚBLICO, E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ITEM III.3 DA EXORDIAL (CPM, art. 305), COM BASE NO art. 439, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR ESTAR CIENTE DE QUE HAVIA POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NOS CRIMES INVESTIGADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO À PROVA LÍCITA. NO MÉRITO, ADUZIU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELO ICCE E PELA EQUIPE TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSI) E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCRIM) QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXIGÊNCIA OU DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA «G, II, DO CPM, art. 70. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO CPM, art. 125, VI, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM, PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DA «OPERAÇÃO IMIGRANTES, DEPOIS DENOMINADA «PURIFICAÇÃO". INVESTIGAÇÃO INICIALMENTE VOLTADA PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONEXOS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. POSTERIOR CIÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES NA PRÁTICA DE DELITOS COMUNS E CRIMES MILITARES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADA POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS 0001151-45.2013.8.19.0000 E 0017672-60.2016.8.19.0000. VALIDADE DAS DECISÕES E DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA «TEORIA DO JUÍZO APARENTE". POSICIONAMENTO RATIFICADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 114.734/RJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA AOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES DESCRIPTOGRAFADAS, PELA EMPRESA QUE DESENVOLVEU O SOFTWARE UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL E QUE ARMAZENAVA OS DADOS OBTIDOS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO RÉU, SENDO A PROVA ABSOLUTAMENTE CONFIÁVEL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A AUTORIA E A CONDUTA REPROVÁVEL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS DE VOZ REALIZADOS PELO CENTRO DE CRIMINALÍSTICA DA PMERJ (CCRIM) E PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI/MPRJ) QUE DETERMINARAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU COMO SENDO UM DOS FALANTES NOS ÁUDIOS REFERENTES AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8. A DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA PELO ICCE E OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À POLÍCIA MILITAR, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CERTEZA QUE EMANA DAS CONSTATAÇÕES EXARADAS POR PERITOS ESPECIALIZADOS. O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONSTITUI-SE EM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE CONCUSSÃO, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «G, DO CPM, SENDO A REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/5. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. EQUÍVOCO NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «L, DO CPM, O QUE SE LAMENTA DIANTE DA INÉRCIA DO PARQUET. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES QUANDO SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA DAS SANÇÕES, POR SEREM IDÊNTICAS, FOI AUMENTADA EM 1/5, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS PELA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NOS arts. 59 E 84, CAPUT, AMBOS DO COM. O REGIME INICIAL ABERTO, O QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CPM, art. 61, E arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO CPM, art. 125, V, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05/09/2018 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 22/09/2024, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO, SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 125, §3º, DO CPM). INCABÍVEL, DO MESMO MODO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EIS QUE OS FATOS SÃO POSTERIORES À LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO CODIGO PENAL, art. 110. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO, QUE É EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO CPM, art. 102. DETERMINAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. TEMA 1200 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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450 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e furto. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O crime continuado é ficção jurídica que se evidencia quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie, sendo necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). ... (Continua)

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