(DOC. VP 103.1674.7152.9400)

STJ. Júri. Pluralidade de crimes. Questionários. Respostas.

«Em havendo pluralidade de crimes, será formulado questionário relativamente a cada um. Urge caracterizar as infrações penais. Tais questionários são autônomos. Não impedem os jurados fornecer solução jurídica diversa para os delitos, ainda que aproximados pela continência, ou conexão. Exige-se apenas uma coerência do Conselho de Sentença; não serem as respostas manifestamente contrárias à prova dos autos. Juridicamente, admissível reconhecer um delito e proclamar a absolviç

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