(DOC. VP 103.1674.7143.2800)

STJ. Competência. Ação penal. Conexão entre crimes comuns e federais. CPP, art. 76 e incisos. Inexistência. Separação dos feitos. Inaplicabilidade da Súmula 52/TFR.

«Ação penal iniciada perante Juízo de direito estadual para processar quadrilha de estelionatários, onde a um dos indiciados é imputado crime federal de falsificação de documentos em desfavor de interesses de organismo internacional (CF/88, art. 109, II). Comprovada a independência dos desígnios criminosos do indiciado em questão, na perpetração dos crimes federais «sub examine», não é possível estabelecer-se o nexo de causalidade com os crimes comuns, determinante da compet

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