Jurisprudência sobre
crimes conexos
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201 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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202 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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203 - STJ. Conflito de competência. Falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, peculato e sonegação fiscal. Tributos federais. Ausência de constituição de crédito tributário. Desmembramento do processo. CP, art. 300.
«1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de sonegação fiscal, não obsta o andamento do processo em relação aos delitos que permitiram a ocultação dos rendimentos reais da pessoa física ou jurídica, embora conexos com o possível crime de sonegação fiscal, haja vista que, em relação a este último, a jurisprudência desta Corte assinale que a deflagração de um processo penal somente é possível quando constituído o crédito tributário. ... ()
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204 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. -
Rejeita-se a preliminar de ilicitude de provas se o denominado «Termo de Delação foi valorado como mera confissão extrajudicial cujo rito não se submete ao procedimento previsto na Lei 12.850/13, ausente, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, não restando comprovadas, por outro lado, causas de isenção de pena, exclusão do crime ou de ausência de animus necandi, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão na Constituição da República de 1988. - A competência para o exame definitivo da materialidade e autoria dos crimes conexos ao delito doloso contra a vida é do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 78, I. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pela prova constante nos autos, não há falar em seu decote, conforme enunciado da Súmula Criminal 64 deste TJMG.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A». ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental ministerial nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II e CP, art. 317, caput (58 vezes) do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 69. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento de cargos eletivos por mais de um ano. Excesso de prazo configurado. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Inexistem prazos legalmente definidos para a manutenção das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. As peculiaridades do caso concreto é que determinam, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se o prazo das restrições impostas é legítimo ou não. ... ()
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207 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Pleito de igualdade na fixação da pena em relação a outro corréu. Diversas situações fáticas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático.
1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está sujeita à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição do agravo regimental. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados, praticado por duas vezes, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e crimes conexos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições de uso permitido (arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de uso permitido. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia pelo crime conexo. Indícios mínimos de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Operação gladiador. Decisão do STF no AgRg na qo no inq 4435. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Inaplicabilidade. Ausência de conexão. Decisões dos tribunais superiores. Reconhecimento reiterado da competência da 4ª Vara federal criminal da subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Coisa julgada. Trancamento da ação penal pelo crime eleitoral. Inexistência de ponte de conexão. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado possui ampla e suficiente fundamentação na linha de que a suposta existência de conexão da matéria objeto da ação penal destes autos (08153971920084025101) com os supostos crimes eleitorais já foi anteriormente enfrentada, tendo o acórdão impugnado, inclusive, mencionado julgados anteriores do Tribunal estadual e também da Suprema Corte, que enfrentaram a temática. ... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.
1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no CP, art. 288, verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. ... ()
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212 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESAS SEPARADAS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos por defesas separadas contra a decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, além de crimes conexos. A defesa de um dos recorrentes postula a absolvição, a impronúncia por ausência de animus necandi e liame subjetivo com os demais acusados ou, subsidiariamente, a desclassificação e o afastamento das qualificadoras. A outra defesa requer a absolvição sumária de um dos recorrentes por legítima defesa e a impronúncia dos demais por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação para lesões corporais e a impronúncia dos delitos conexos. Alegam, ainda, violação ao princípio do in dubio pro reo e a inconstitucionalidade da Súmula 500/STJ, prequestionando a matéria. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado. Conexão com o crime de redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Inteligência da súmula 122/STJ. Tipicidade da conduta reconhecida. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de incompetência absoluta do juízo não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que a rigor impediria o seu conhecimento, por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282/STF. De toda forma, o delito do CP, art. 297, § 4º apurado nos autos é conexo ao crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149), cuja competência é da Justiça Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 459.510. Sendo assim, incide a Súmula 122/STJ, segundo a qual «compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a, do CPP".... ()
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214 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE, VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO art. 121, §2º, S I, III E IV DO CP; LEI 9.455/1997, art. 1º, I, ALÍNEA «A; art. 157, §2º, II, E §2ºA, I, DO CP (2X); CP, art. 211; art. 35 C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 244-B (3X) DO ECA, TUDO N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, POR SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, E A RETIRADA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUANTO AO CRIME DE ROUBO. MÉRITO. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO, POSTO QUE DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE HÁ DUAS VERSÕES CONFLITANTES SOBRE OS FATOS. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O JUIZ DEVE SE LIMITAR APENAS A FAZER O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, ANALISANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME, SENDO-LHE VEDADO O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, SOB PENA DE SE SUBTRAIR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DE FERIR O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E O INDÍCIO DE AUTORIA DELITIVA DEFLUEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. O JUIZ NATURAL DA CAUSA SERÁ O JÚRI, O QUAL ADENTRARÁ O MÉRITO. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, INCUMBIRÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA VALORAR A SUFICIÊNCIA OU NÃO DA PROVA NO QUE PERTINE À AUTORIA DO DELITO DE HOMICÍDIO, BEM COMO, TAMBÉM JULGARÁ OS CRIMES CONEXOS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 78, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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216 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes tributários e conexos. Alegação de violação á Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial desfavorável à pretensão defensiva. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
I - No presente caso, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a segurança que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, não havendo que se falar em direito líquido e certo à impossibilidade de quebra de sigilos decretada mediante decisão devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, notadamente diante da noticiada conexão dos delitos tributários com outros conexos, como o de organização criminosa, sendo certo que para acolher a alegação defensiva quanto à suposta inexistência da referida associação delitiva seria necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. ... ()
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217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Delitos de competência da Justiça Estadual conexos com crimes federais. Competência da Justiça Federal. Súmulas 122, 150 e 208/STJ. Inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante as Súmulas 122, 150 e 208/STJ, compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes envolvendo o desvio de verbas federais e dos delitos a eles conexos, cabendo à própria Justiça Federal avaliar, também, sua competência.... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Falta de cabimento. Interceptação telefônica. Crime apenável com detenção. Impossibilidade. Ilicitude da prova por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a impetração de habeas corpus originário como substitutivo do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... ()
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219 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU.
Nulidade arguida pela falta de ouvida de uma das vítimas em juízo. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Pedido de desclassificação para lesão corporal a ser feito perante o conselho de sentença Prova suficiente da materialidade. Indícios de autoria presentes pela prova oral produzida nos autos e laudos do IML, corroborados pelos demais elementos informativos coligidos nos autos. Tese de desistência voluntária do réu também descabida nesta etapa processual. Elementos indicativos do animus necandi. Questão que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juntamente com as qualificadoras, que só podem ser arredadas da pronúncia quando de manifesta improcedência, o que não observado no caso, assim também os crimes conexos. In dubio pro societate. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea na origem, necessidade da medida. Recurso desprovido... ()
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220 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.
«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). ... ()
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221 - STJ. Conflito de competência. Arts. 180, caput (receptação), e 330 (desobediência), ambos, do CP, CP Brasileiro; arts. 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação) da Lei 9.503/1997; art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069. Competência da Justiça Federal para os crimes de desobediência praticada contra policiais rodoviários federais. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.
«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Convexão com crime doloso contra a vida. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Procedimento bifásito do tribunal do Júri. Demora irrazoável do encerramento da instrução criminal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os prazos previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e formação de quadrilha. Pretensão de novo julgamento perante o tribunal do Júri somente com relação às qualificadoras e ao crime de quadrilha. Impossibilidade. Necessidade de submissão ao Júri de todo o caso e não somente parte dele.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é inviável a anulação parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou circunstâncias atenuantes e demais crimes conexos, determinando submissão do réu a novo julgamento somente em relação a essas questões, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e homicídio. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - A questão acerca acerca do excesso de prazo da prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). COMPETÊNCIA DO JÚRI, DE INÍCIO, AFASTADA. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO CPP, art. 78, I. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.... ()
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225 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.
Réus denunciados nas penas dos arts. 126, 155, §3º e 273, §1ª-B, I, todos do CP e art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90, n/f do CP, art. 69. Juízo suscitado impronunciou os denunciados e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais do lugar onde os crimes remanescentes foram praticados. Juízo Criminal suscita o conflito negativo de competência. A competência do Tribunal do Júri, fixada nos termos do CPP, art. 78, I, cessa com a decisão de impronúncia e para os crimes conexos, o juiz remete os autos ao juízo criminal competente - art. 81, parágrafo único, do CPP. No caso, o Juízo Suscitante, que não tem competência para analisar a decisão de impronúncia do Juízo do Tribunal do Júri. A legitimidade para impugnar tal decisão, pelos meios recursais próprios, seria do Ministério Público. Conflito de competência, não é a via própria para discutir a materialidade e indícios de autoria do crime imputado. Competência do Juízo Suscitante para, afastado o crime doloso contra a vida, processar e julgar os crimes remanescentes. Conflito que se julga improcedente.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Transporte de soja geneticamente modificada («transgênica). Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 120, parágrafo único, é possível que o relator decida de plano o conflito de competência com base em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de litispendência entre ação penal que tramita na Justiça Estadual com outra instaurada na Justiça Federal. Improcedência. Enquanto a ação penal federal apura a prática de crimes de gestão fraudulenta de cooperativa de economia e crédito mútuo, o feito que tramita na Justiça Estadual apura a apropriação de valores destinados à fundação. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos imputados. Súmula 122/STJ. Separação dos processos que, além de não ter sido alegada em momento oportuno, não ocasionou prejuízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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228 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Colaboração premiada no bojo da operação «lava-jato. Odebrecht. Eleições de 2010. Governo de sp. Pagamentos por meio de caixa dois. Crimes de falsidade ideológica e conexos. Crime eleitoral. Conflito de competência entre justiça comum e Justiça Eleitoral. Encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Precedentes.
«I - O Parquet Federal, ao elaborar «REGISTRO DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DEPOIMENTO, referiu-se a pagamentos por meio de «Caixa Dois. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Imputação da prática de corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa aos acusados. Descrição de condutas tipificadas como falsidade ideológica eleitoral na peça acusatória, sem a capitulação jurídica respectiva. Irrelevância. Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns conexos.
1 - A descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral para o julgamento do crime eleitoral e dos crimes comuns que lhe forem conexos. Inteligência da CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 121, CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV. ... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Recebimento do aditamento à denúncia. Marco interruptivo. Comunicabilidade. CP, art. 117, § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O comando legal do CP, art. 117, § 1º, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia «. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)... ()
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231 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA - ART. 329, §§ 1º E 2º, DO CP; ART. 121, § 2º, S III, VII, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 2 VEZES; ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06; TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO
CP. Materialidade comprovada pelas peças técnicas, sérios indícios de autoria corroborados pela prova oral. 1) Competência do Tribunal do Júri para conhecer e julgar os crimes conexos- CPP, art. 78, I. 2) Impronúncia: Impossibilidade. Decisão de pronúncia expôs os fatos e provas da materialidade e autoria, conforme CPP, art. 413. Prova oral que o réu Renan agiu com dolo de matar ao atirar contra os policiais. A análise das provas e possíveis contraprovas na segunda fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, cabe ao Conselho de Sentença. As hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 415 exigem prova inequívoca. O que não se verifica nos autos. Recursos desprovidos.... ()
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232 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Pronúncia. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Injúria racial (art. 140, § 3º, do mesmo código) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput), em concurso material de delitos (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, nos autos da ação penal 0024540-27.2024.8.26.0114, proposta contra W. A. de S. M. e M. F. D. 2. Ação penal para apuração de delitos previstos nas Leis 11.343/06 e 10.826/03, com alegação de conexão entre as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo. 3. O juízo suscitado determinou o desmembramento do feito, o que gerou a presente controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desmembramento do feito em razão da conexão entre os delitos imputados a W. A. de S. M. e M. F. D. (i) se a conexão probatória justifica a tramitação conjunta dos processos; e (ii) se a competência deve ser do juízo comum ou do juizado especial. III. Razões de decidir 5. O desmembramento do feito é inadequado, considerando a conexão entre as condutas. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, mas não afasta a conexão entre os delitos. 7. A conexão probatória deve ser respeitada, conforme o CPP, art. 76, III, que determina a competência do juízo comum para apuração de crimes conexos. 8. O Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único e o Enunciado 10 do FONAJE reforçam a competência do juízo comum em casos de conexão. IV. Dispositivo e tese 9. Conflito conhecido e procedente. 10. Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 28; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 76; Lei 9.099/95, art. 60. - Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0029863-64.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 10/10/2024... ()
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234 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.C Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Piracicaba e a 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da representação criminal 1034342-04.2024.8.26.0576, apresentada por A. A. de S. C. contra R. P. dos S. e Y. dos S. F. para apuração de crimes de extorsão, associação criminosa e denunciação caluniosa. ... ()
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235 - STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.
1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2, a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... ()
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236 - STJ. Conflito de competência. Tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.
«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1389833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2013). ... ()
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237 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição 6533/df. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Superveniente julgamento da matéria pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Ressalva do ponto de vista pessoal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O exame da petição recursal conduz ao entendimento de não se pretender esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório, mas modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante. ... ()
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238 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO: DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DAS QUALIFICADORA S - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO AO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE.
Adespeito da alegação defensiva, a peça acusatória narrou a dinâmica dos fatos e suas respectivas circunstâncias, nos moldes previstos no CPP, art. 41, descrevendo-os de forma detalhada. Assim, o exercício do direito de defesa foi garantido em sua totalidade, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da denúncia. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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240 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não verificação. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não observância do CPC e do RISTJ. 3. Ofensa aos arts. 41, 158 e 386, do CPP; 16 e 65, III, «b, do CP; 95 do CPC/1973; 198, § 3º, II, do CTN e 81 da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Afronta aos arts. 4º, §§ 5º, 6º e 8º, e 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/1994. Atuação ilegal do defensor dativo no lugar do defensor público. Não ocorrência. Ausência de monopólio. Parte que não é hipossuficiente. 5. Violação dos CPP, art. 513 e CPP art. 514. Não verificação. Réu que já não ostentava mais a condição de servidor público. Existência de prévio procedimento investigatório. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. 6. Ofensa aos CPP, art. 207 e CP art. 154. Depoimento de ex-advogado. Ausência de nulidade. Fatos sabidos apenas em razão de sua atuação. Não demonstração. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 304. Não verificação. Elementares devidamente demonstradas. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.
1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal afastado. Alegação de excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Dois julgamentos da mesma causa. Interposição de recurso exclusivo da defesa contra o primeiro julgamento. Provimento para anular a decisão anterior por ilegalidade. Absolvição quanto ao crime conexo (roubo), no primeiro julgamento, e condenação, no segundo. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Agravo regimental não provido.
«1 - No presente caso, a denúncia imputou três crimes ao acusado, tendo este sido condenado no primeiro julgamento pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menor e absolvido pelo crime de roubo qualificado. Na segunda condenação, o Tribunal do Júri condenou-o pelos delitos de homicídio qualificado e de roubo qualificado, absolvendo-o do crime de corrupção de menor. ... ()
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245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus que negou provimento à pretensão recursal. Competência. Justiça Federal. Conexão. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão fundamentada. Presença dos pressupostos e fundamentos. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.
«I - Conforme aduz a Súmula 122/STJ Superior, «Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a, do codigo de processo penal. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do CP, art. 317, parágrafo único, e 288. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Orecorrente Francisco foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelado Wellington foi absolvido sumariamente da imputação relativa ao delito de falso testemunho [art. 342, §1º, do CP], sob o fundamento de atipicidade da conduta. Recorre a defesa de Francisco, pleiteando a impronúncia ou absolvição, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da absolvição sumária de Wellington e sua pronúncia pelo crime conexo. ... ()
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248 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso material. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso provido.
«1. O CPP, art. 78, I, submete à competência do Júri o julgamento dos crimes conexos, fixando a prevalência do Tribunal Popular sobre outro órgão da jurisdição comum. ... ()
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249 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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250 - TJRJ. EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL que rejeitou a denúncia que imputa aos réus BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE e JOSÉ RICARDO DE ASSIS BENTO JUNIOR a prática dos crimes dos arts. 121, §2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP; art. 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 e ECA, art. 244-B Decisão guerreada que entende ser ausente justa causa para processamento do feito pelo rito do Júri, eis que, pela dinâmica apresentada pelos policiais militares, corrobora-se a certeza de que houve crime de resistência. Antecipação cognitiva do juízo precedente que fere ampla defesa e contraditório, quando existem elementos plausíveis a justificar a deflagração da ação penal, quando a denúncia observa os requisitos do CPP, art. 41 e quando a exordial sequer versa sobre crime de resistência descrevendo as elementares típicas para sua conformação. Recebimento da denúncia, na forma do art. 406 e sesguintes do CPP que se impõe, oportunizando-se a citação e defesa ampla dos réus sobre o crime doloso contra a vida e quanto aos crimes conexos. Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva que resta prejudicado, porque sua análise suprimiria a instância, quando sequer analisado pelo juízo precedente. Imparcialidade do magistrado prolator da sentença que não deve ser presumida e demanda alegação oportuna com observância do devido processo legal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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