(DOC. VP 240.6100.1337.9571)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Delitos de competência da Justiça Estadual conexos com crimes federais. Competência da Justiça Federal. Súmulas 122, 150 e 208/STJ. Inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante as Súmulas 122, 150 e 208/STJ, compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes envolvendo o desvio de verbas federais e dos delitos a eles conexos, cabendo à própria Justiça Federal avaliar, também, sua competência. 2 - Havendo desde o princípio das investigações indícios da prática de crimes federais conexos, não pode o órgão acusador ignorá-los e prosseguir na apuração dos delitos de competência da Justiça Estadual. Violação do art. 76, I e III, do CPP,

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