Jurisprudência sobre
crimes conexos
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento monocrático. Não oportunização de sustentação oral. Prisão preventiva. Necessidade de proteção das testemunhas. Absolvição por delitos conexos na justiça militar. Independência das esferas judicantes. Substituição por medidas cautelares. Não cabimento.
1 - Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa disponíveis.... ()
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102 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.
«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o CPP, art. 78, II, «c. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Crimes conexos. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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105 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídio tentado, tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso proibido e restrito. Tentativa de homicídio praticada contra policial federal no exercício de função. Súmula 147/STJ. Competência da Justiça Federal para o tribunal do Júri. Conexão entre a tentativa de homicídio e demais delitos. CPP, art. 76, II. Intenção de ocultar e garantir o proveito dos demais crimes. Possibilidade de o tribunal do Júri julgar crimes conexos praticados por agentes que não foram denunciados pela prática de crime doloso contra a vida. Conexão recomendável para se evitar resultados díspares. Competência mínima do Júri prevista na CF/88. Prevalência do tribunal do Júri reconhecida no CPP, art. 78, I. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.
«1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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106 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS E CRIMES CONEXOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
Materialidade e Autoria. Comprovadas. Tem-se, pois que a versão apresentada foi segura e coesa, bem como guardou notória congruência com as declarações prestadas em seara policial. Nesta senda, ressalta-se que a palavra vitimária assume especial valor probante nos crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher no âmbito da violência doméstica, quando firme e convincente. Outrossim, no que tange à ameaça, o art. 147, caput do Estatuto Repressivo tipifica delito formal, que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando para a sua consumação a geração de temor na vítima em razão do mal prometido. In casu, o abalo à tranquilidade psíquica da ofendida restou demonstrado, à toda evidência, pelo fato de ter registrado a ocorrência policial, representado criminalmente e buscado a responsabilização penal do ofensor. Especificamente com relação ao crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas, vez que deferidas na sentença condenatória prolatada na ação penal n. 5011335-48.2024.8.21.0027, da qual o acusado foi intimado em 19/06/2024.Além disso, embora o réu estivesse sob efeito de tóxicos no momento em que perpetradas as condutas delitivas, circunstância que não restou minimamente demonstrada nos autos, a embriaguez voluntária por álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade, consoante o disposto no art. 28, II do CP. ... ()
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107 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE COAÇÃO POLICIAL À ACUSADA - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO PELO RÉU EM DELEGACIA DESACOMPANHADO DO DEFENSOR - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DA ACUSAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO ANIMUS FURANDI NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO ACUSADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO OS CRIMES CONEXOS E DECOTE DA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Considerando que os pressupostos fáticos das alegações de ausência de comunicação da prisão a um familiar, coação policial e acesso sem autorização ao aparelho celular da denunciada não encontram correspondência nos autos, não há que se falar no desentranhamento de seu depoimento extrajudicial, ou das provas que dele decorreram. 2. A ausência de advogado durante depoimento à autoridade policial não é causa absoluta de nulidade do ato, sobretudo quando advertido o suspeito de seus direitos constitucionais (Precedentes). 3. Não restando devidamente comprovado no feito a ocorrência de comportamento abusivo dos policiais que executaram a busca domiciliar, tampouco que esta fora realizada sem autorização da moradora do imóvel, não há que se falar em declaração de nulidade. 4. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 5. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade arguida não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 6. Não sendo possível extrair dos aut os o prévio animus furandi, característico do delito de latrocínio, necessária a manutenção da desclassificação da conduta imputada aos réus para os crimes de homicídio e furto qualificados. 7. Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do recorrente, imperiosa a manutenção da pronúncia para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 8. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 9. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, devem também os crimes conexos ser apreciados pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal. 10. A decisão de pronúncia não encerra o juízo condenatório, não sendo cabível nessa fase processual, portanto, a isenção das custas processuais.... ()
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108 - TJSP. apelação criminal ministerial. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, todos do CP), ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Provimento parcial do recurso. Materialidade, autoria (inclusive quanto aos delitos conexos) e qualificadora incontroversas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/3, pelas circunstâncias e graves consequências do delito, com traumas indeléveis a uma criança de 6 meses de idade, que estava no local do crime, e ficou sem a mãe, assassinada pelo próprio pai. Na segunda fase, mantém-se a atenuação de 1/6, quanto ao homicídio, pela confissão, tendo em vista a admissão parcial de culpa, conquanto qualificada (Súmula 545, ESTJ). As penas relativas aos crimes conexos não sofrem alteração, pois já fixadas no mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final, pelo cúmulo material: quinze (15) anos e quatro (4) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado, por força do art. 33, § 2º, «a, do CP. O apelado está preso e deverá permanecer nessa condição
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109 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conexão entre crimes de competência federal e estadual. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à aplicação do princípio da insignificância, o agravante deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei foi violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Delitos de sequestro e latrocínio. Pretensão de reconhecimento de atipicidade em relação ao delito de sequestro. Análise aprofundada de matéria fático probatória. Competência relativa. Ratione loci. Concurso material. Crime plurilocal de sequestro. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedente do STF. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer do MPf.
1 - A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória.... ()
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112 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413, RESULTANDO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. A PROVA JUDICIALIZADA CORROBORA O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, O QUAL NÃO DEVERÁ SER DESCONSIDERADO QUANDO ANCORADO EM ELEMENTOS OUTROS DE CONVICÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE INTIMIDAÇÃO E MEDO GERADO PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS RECOMENDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, AFIGURANDO-SE DEFESO QUE NO EXERCÍCIO DO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SEJA SOLVIDA A CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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113 - STJ. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Apuração de delitos apenas com reclusão. Descoberta de outros crimes apenas com detenção. Exclusão da denúncia. Inadmissibilidade. Lei 9.296/96, art. 2º, III.
«Se, no curso da escuta telefônica - deferida para a apuração de delitos punidos exclusivamente com reclusão - são descobertos outros crimes conexos com aqueles, punidos com detenção, não há porque excluí-los da denúncia, diante da possibilidade de existirem outras provas hábeis a embasar eventual condenação. Não se pode aceitar a precipitada exclusão desses crimes, pois cabe ao Juiz da causa, ao prolatar a sentença, avaliar a existência dessas provas e decidir sobre condenação, se for o caso, sob pena de configurar-se uma absolvição sumária do acusado, sem motivação para tanto.... ()
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114 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. FAVORECIMENTO REAL. arts. 331 E 349-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA.
1. Em concurso material de crimes conexos, quando a pena máxima somada ultrapassar o limite de 02 (dois) anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. 2. Magistrado investido em competência plena, cumulando jurisdição em JECRIM, o que importa em declinação da competência para o E. TJRS, em função do cúmulo material de pena ultrapassar a competência da Justiça de pequenas causas criminais. ... ()
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115 - STF. Prescrição. Concurso formal. Interrupção.
«A teor do disposto na segunda parte do § 1º do CP, art. 117, nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles.... ()
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116 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. arts. 147, “CAPUT” E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA.
1. Em concurso material de crimes conexos, quando a pena máxima somada ultrapassar o limite de 02 (dois) anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. 2. Magistrado investido em competência plena, cumulando jurisdição em JECRIM, o que importa em declinação da competência para o E. TJRS, em função do cúmulo material de pena ultrapassar a competência da Justiça de pequenas causas criminais.... ()
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117 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Decisão desprovida de fundamentos. Questão não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Contrabando na redação anterior do CP, art. 334 e receptação. Inépcia da denúncia e trancamento por atipicidade. Impossibilidade. Crimes conexos. Competência da Justiça Federal. Súmula 122. Seção judiciária de São Paulo. Apreensão do livro raro naquele território. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.
«1 - Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes conexos aos crimes eleitorais. Declínio da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral. Possibilidade. Surgimento de indícios de crime eleitoral durante a investigação criminal. Revisão que exige análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, exatamente como se verificou na hipótese dos autos. Ademais, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, na hipótese, não importa em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado.... ()
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119 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).
«1. Compete ao Ministério da Agricultura o serviço de registro genealógico de animais domésticos (Lei 4.716/1965, art. 2º, c/c o Decreto 8.236/2014, art. 2º). ... ()
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120 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - QUESTÃO MERITÓRIA - MÉRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.
Ausente qualquer ilegalidade, e atendidos os critérios dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. A alegada irregularidade decorrente da inobservância do procedimento típico previsto no CPP, art. 226 deve ser sopesada pelo Magistrado juntamente com os demais elementos probatórios produzidos na instrução, de modo que sua aferição deve ser reservada ao exame do mérito recursal. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Conselho de Sentença. Na primeira fase do procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, somente é cabível a absolvição sumária nos casos em que as provas produzidas demonstrarem, de forma absolutamente incontroversa, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CPP, art. 415. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, pode ocorrer apenas se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... ()
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121 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que absolveu sumariamente as acusadas em relação à acusação de homicídio doloso qualificado, com fundamento na inexistência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público sustenta que existem provas materiais e indícios suficientes para a pronúncia das rés, requerendo sua submissão ao Tribunal do Júri. As acusadas são apontadas como responsáveis pela morte da vítima, praticada mediante disparo de arma de fogo. ... ()
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122 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Abalroamento em veículo provocado pela recorrente. Inconformismo desta com o fim do relacionamento amoroso com uma das vítimas. Materialidade demonstrada, considerando-se o auto de apreensão, laudo de exame do local, laudos de exame de corpo de delito, bem como toda a prova oral coligida. Autoria confessa. Versão exculpatória no sentido de que os fatos se deram de forma acidental. Inadmissibilidade. Relatos harmônicos das vítimas, a indicar conduta dolosa. Qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121 que persiste. Recorrente admitiu não possuir habilitação para conduzir veículo. Lesões de natureza leve em outra vítima. Crimes conexos que prosseguem para análise do Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para deferir à recorrente a justiça gratuita, mantida no mais a decisão pelos mesmos fundamentos.
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123 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NAS FORMAS TENTADAS. CRIMES CONEXOS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. JUÍZO DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA COM A PRONÚNCIA DOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A PESSOA, E RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL E COM O CRIME CONEXO DE FURTO. DESACOLHIMENTO. DECISÃO QUE, QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEVE SER MANTIDA.
I. DO JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... ()
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124 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 288-A E NO ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288-A ANTE À AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TÍPICOS, E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER TENDO EM VISTA A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO.
1.Quanto à invocação pelo requerente da norma do, I do CPP, art. 621, vê-se que as questões ora trazidas são as mesmas já debatidas no feito originário na primeira fase e em plenário, concluindo o Tribunal Popular, com amparo na prova colhida, pela solução condenatória somente quanto aos crimes conexos. A desconstituição do julgado por contrariedade à evidência dos autos pressupõe inexistência de qualquer elemento que possa embasar a condenação, e não uma nova atribuição de valor aos elementos de convicção existentes a favor e contra o requerente. ... ()
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125 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP e lei 10.826/06, art. 15, n/f do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06. O juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, eis que absolveu o acusado pelos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP. Distribuído o feito para julgamento da Lei 10.826/06, art. 15 ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, este suscitou o presente conflito, argumentando que a absolvição dos crimes atrativos não retira a competência do Juizado Especial para julgar o crime conexo. A razão está com o juízo suscitante. Havendo a reunião de crimes conexos, cujas competências para processo e julgamento resultem no concurso entre o juízo comum e a Vara especializada, deve prevalecer a competência desta última, a teor do disposto no CPP, art. 78, IV, assim como deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 81 do mesmo diploma legal. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu.
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126 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, §2º, S IV, V, VII E VIII C/C art. 14, II, POR DUAS VEZES, E art. 329, §§1º E 2º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E art. 33, CAPUT E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPRONÚNCIA. CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÕES FINAIS. CONCLUSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE JURÍDICA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. É PRECISO, NO ENTANTO, QUE SE TENHA A DEVIDA ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO TODA VEZ QUE HOUVER A NECESSIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES TEMPORAIS PREDETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CADA ATO PROCESSUAL, SOB PENA DE ASSIM NÃO SER ADOTADO ACABAR VIOLANDO O DIREITO INDIVIDUAL PRESERVADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NESSE CAMPO, VERTE-SE QUE FOI ULTRAPASSADA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO O SENTENCIANTE IMPRONUNCIADO O PACIENTE QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS QUANTO À VIDA E DETERMINADO AS PROVIDÊNCIAIS PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS, ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. ADEMAIS, NÃO SE TEM QUALQUER FATO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES NO CAMPO PROBATÓRIO QUE PUDESSE CONDUZIR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA INÉRCIA IMPUTADA AO ESTADO LATO SENSU CAPAZ DE DIRECIONAR, SOB ESSE VIÉS, UMA JUSTIFICATIVA LEGAL E JURÍDICA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL BASEADO EM EXCESSO DE PRAZO. AGREGAM-SE A ISSO SUCESSIVOS REQUERIMENTOS LIBERTÁRIOS E IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE PERANTE ESTE TRIBUNAL, TODOS INFRUTÍFEROS, O QUE CONCORRE PARA ALONGAMENTO DO CURSO PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. OSTENTAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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127 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
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128 - STJ. Competência. Crime de moeda falsa e falsificação. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 289. CPP, art. 78, II, «a. Súmula 52/TFR. CF/88, art. 109, V.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes de moeda falsa estrangeira, bem assim promover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual. Inaplicável a regra do CPP, art. 78, II, «a (Súmula 52/TFR; CF/88, art. 109, V).... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DE SER A VÍTIMA AGENTE ESTATAL; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, VII, DO CP; art. 157, §2º, S I E II, DO CP; art. 155, §4º, IV, DO CP, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DOS arts. 69 E 29, DO CP. DENUNCIADO QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU JOSÉ PAULO SOARES BARBOSA, DO ADOLESCENTE INFRATOR M.B.L.R E MAIS UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAÍRAM O VEÍCULO CITROEN, MODELO C4, BEM COMO OS PERTENCES DAS VÍTIMAS RAPHAEL E LUCIANA. NA MESMA OCASIÃO, O RÉU E SEUS COMPARSAS, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA WENDEL DE PAULA LIMA, POLICIAL MILITAR, CAUSANDO-LHES AS LESÕES QUE RESULTARAM EM SUA MORTE, ALÉM DE SUBTRAIR O REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38 E UM CORDÃO DE OURO, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA WENDEL, MORTA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ACUSADO E O CORRÉU JOSÉ PAULO CORROMPERAM O MENOR DE 18 ANOS, M.B.L.R, COM ELE PRATICANDO OS CRIMES DE ROUBO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELADO, O CORRÉU E O MENOR INFRATOR PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME COM RESULTADO MORTE. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. QUANTO AO CRIMES CONEXOS, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, BUSCOU A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO TERCEIRO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA ALINE, TAL COMO RECONHECIDO PELOS JURADOS, COM A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA O ROUBO PRATICADO CONTRA AS VÍTIMAS JULIANA E RAPHAEL E EXASPERAÇÃO DA PENA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. APELO DEFENSIVO, PRETENDENDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA PATAMARES INFERIORES E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REQUEREU, TAMBÉM, O AFASTAMENTO E/OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. RÉU FINANCEIRAMENTE VULNERÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO REFUTA A AUTORIA DELITIVA QUANTO AOS CRIMES CONEXOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA PESSOALMENTE EFETUADO OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. HAVENDO PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM RELEVÂNCIA CAUSAL, INTENÇÃO DE PARTICIPAR DA AÇÃO COMUM E HOMOGENEIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO, NÃO IMPORTA QUEM PRATICOU OS ATOS DE EXECUÇÃO. COAUTORIA, CONFORME O CP, art. 29. NORMA DE EXTENSÃO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, QUE TORNA RELEVANTE QUALQUER MODO DE CONCURSO. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS NESTE FEITO QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NA PROVA PRODUZIDA, JUSTIFICANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JULGADOS PELO JUIZ TOGADO E NÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DEFENSIVO.
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130 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... ()
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131 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.
De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação aos recorrentes. ... ()
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132 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL MINISTERIAL A HOSTILIZAR DECISÃO DA SEGUNDA VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDICIAMENTO PELA 4ª DP DE SANTA MARIA, PELOS ARTS. 171, §2ºA, E 288, DO CP, E PELO Lei 9.613/1998, art. 1º.
CASO SUI GENERIS, QUE RESULTA SOLVIDO COM BASE NO FATO DE NÃO HAVER AINDA DENÚNCIA, NÃO SER POSSÍVEL OBRIGAR O DOMINUS LITIS A CUMULAR PEDIDOS EM SE TRATANDO DE CRIMES CONEXOS, OS MAIS GRAVES SENDO AUTÔNOMOS E COM FRÁGIL CONEXÃO, AINDA SENDO CONVENIENTE A REMESSA AO JUÍZO DE DESTINO, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA SEDE DOS FATOS E DO DOMICÍLIO DO PRINCIPAL SUJEITO-ALVO DA INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TANTO, LEVANDO DE ARRASTO O CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, PARA O QUAL NÃO SERIA OU SERÁ COMPETENTE O JUÍZO DE ORIGEM, SE HOUVER CISÃO PROCESSUAL, O QUE DEVERÁ SER DELIBERADO EM MOMENTO PRÓPRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO JUÍZO DE DESTINO.... ()
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133 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.
1 - Denúncia imputando a desembargador de Tribunal de Justiça de Estado e a agentes sem prerrogativa de foro crimes de corrupção ativa e passiva e delitos de lavagem de capitais e evasão de dividas. Desmembramento da ação penal, mantendo-se no STJ o processo e julgamento apenas do acusado com foro com prerrogativa de função (CF, art. 105, I, «a). ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crimes conexos. Réu pronunciado. Denúncia baseada em outros elementos independentes da prova considerada nula. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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135 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e receptação, sob o fundamento da presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.
«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. ... ()
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137 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. AUTOS DESMEMBRADOS. CRIME CONEXO EM RELAÇÃO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. A competência penal em razão da matéria é questão de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer momento ou fase processual, inclusive de ofício, por não ser vício suscetível de convalidação, já que a sua inobservância enseja ofensa ao Princípio Constitucional do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CR/88). 4. Nos termos dos arts. 78, I e 81, ambos do CPP, a competência para a análise dos crimes conexos aos delitos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 5. Reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é manifestamente improcedente, deve também ser submetido à apreciação dos jurados. 6. Embargos não acolhidos.... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por delegatário. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsidade ideológica. Crime de apropriação indébita reconhecido no acórdão. Tese de prescrição quanto ao crime do CP, art. 168, § 1º, III. Impossibilidade. Marco interruptivo. Crimes conexos. Literalidade do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine. Continuidade delitiva verificada ex officio. Possibilidade, ainda que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias. Peculiaridades do caso concreto. Princípio do in dubio pro reo. Mitigação do requisito temporal. Redimensionamento da pena. Observância do verbete 239/STJ. Writ concedido de ofício.
«1. O comando legal do CP, CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... ()
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139 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, e no art. 211, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia. Inconformismo que não merece acolhida. Como cediço, a pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir sentença, bastando que haja provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito, com suas qualificadoras e crimes conexos, pois a certeza acerca do crime e de sua autoria será dirimida pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar o presente caso, por força do art. 5º, XXXVIII, ¿c¿, da CF/88/1988. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, delito contra a Lei de licitações e crimes de responsabilidade de prefeito. Inexistência de conexão entre as infrações penais objeto da ação penal em curso na esfera estadual e os ilícitos investigados perante a Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do verbete 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça «compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, 'a',, 2. No caso dos autos, não há que se falar em conexão entre os delitos assestados ao recorrente na esfera estadual e os que estão sendo apurados na Justiça Federal, não se estando diante de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76, o que impede o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coração de Jesus/MG para processar e julgar o processo em apreço.... ()
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141 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE E ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A AUTORIA DO FATO.... ()
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142 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820 AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. Conexão. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, VI.
«1. Determina o CF/88, art. 109, VI que os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira serão da competência da Justiça Federal; ... ()
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144 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.
1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP.... ()
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145 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.
«1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera a sua inserção na realidade; realiza a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, ainda: opera a sua inserção no mundo da vida. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Cisão parcial. Questão apreciada em julgamento de recurso especial. Conexão probatória entre os delitos. Possibilidade de anulação parcial do Júri e novo julgamento apenas pelo crime que foi absolvido. Recurso improvido.
«1 - Tendo esta Corte Superior entendido pela possibilidade de anulação do Júri quanto a um dos crimes julgados, onde absolvido o paciente, decorrência necessária é a cisão dos crimes antes conexos, o que independe de tratar-se de tema principal do recurso. ... ()
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147 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL, SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO, POIS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. SUBMISSÃO DOS CRIMES CONEXOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, FORTE NO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Estelionato judicial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Juízes de mesma categoria. Inquérito policial. Falsificação e uso de documento falso. Crimes de igual gravidade. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, b). Indícios que apontam que o maior número de infrações ocorreram na comarca do juízo suscitante.
«1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o CPP, CPP, art. 78, II, b. ... ()
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