(DOC. VP 132.4771.9927.4332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. CRIMES CONEXOS. MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que absolveu sumariamente as acusadas em relação à acusação de homicídio doloso qualificado, com fundamento na inexistência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público sustenta que existem provas materiais e indícios suficientes para a pronúncia das rés, requerendo sua submissão ao Tribunal do Júri. As acusadas são apontadas como responsáveis pela morte da vítima, praticada mediante

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