(DOC. VP 196.5190.9003.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conexão entre crimes de competência federal e estadual. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à aplicação do princípio da insignificância, o agravante deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei foi violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Conforme dispõe a Súmula 122/STJ, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II «a», Código de Processo Penal - CPP. Assim, a conexão entre os delitos previ

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