(DOC. VP 241.1071.1468.9936)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crimes conexos. Réu pronunciado. Denúncia baseada em outros elementos independentes da prova considerada nula. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2 - No caso concreto a Corte local afastou a nulidade do processo e manteve a pronún

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