(DOC. VP 176.8023.2000.1600)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Juízes de mesma categoria. Inquérito policial. Falsificação e uso de documento falso. Crimes de igual gravidade. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, b). Indícios que apontam que o maior número de infrações ocorreram na comarca do juízo suscitante.

«1. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o CPP, CPP, art. 78, II, b. 2. No caso, há indícios de que o maior número de infrações teria ocorrido em Suzano - SJ/SP, sendo o Juízo daquela localidade competente para processar o inquérito policial. 3. Agravo regimental improvido.»

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