(DOC. VP 723.0042.7927.5217) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e receptação, sob o fundamento da presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se estão presentes os requisitos do CPP, art. 413 para a pronúncia; (b) estabelecer se é possível a exclusão da qualificadora d

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