(DOC. VP 187.5303.7863.9068) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 

DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE E ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A AUTORIA DO FATO. De acordo com o CPP, art. 413 constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação ao réu.  CRIMES CONEXOS. CRIMES DE PORTE ILEGA

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