(DOC. VP 196.0860.9011.2100)

STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade previsto Decreto-lei 201/1967 e crime de peculato do CP, art. 312. Crime conexos. Ritos diversos. Procedimento comum mais amplo. Prejuízo não demonstrado. Regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação sentido de que «inexiste mácula adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação penal envolver crimes sujeitos a procedimentos diversos» (AgRg HC 126.214/RJ/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 25/10/2010). 2 - A defesa preliminar nos crimes de responsabilidade de prefeitos é suprida pela resposta à acusação do rito ordinário, onde é permitida não apenas a formal rejeição da den�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote