(DOC. VP 148.0275.8004.2400)

STF. Habeas corpus. Delitos falimentares e crimes a eles conexos. Sentença penal condenatória proferida pelo juízo da falência. Suposta violação ao postulado constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Autoridade judiciária investida de jurisdição penal por força de norma estadual dotada de abstração, generalidade e impessoalidade. Competência dos estados-membros para organizarem sua justiça (CF/88, art. 125, «caput»). Situação de injusto constrangimento não configurada. Precedentes. Doutrina. Pedido indeferido.

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