(DOC. VP 121.7092.0355.3341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONEXOS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ECA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ROUBO. 

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes roubo e corrupção de menores. O grupo assaltou um mercado, subtraindo cigarros e quantia em dinheiro, além do relógio de um dos clientes do estabelecimento. Instruído o processo, o réu foi condenado sanções do art. 157, § 2º, II do CP e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, à reprimenda de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 15 (quinze)

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