Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
+ de 9.930 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com o condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. FRATURA. SENTENCIADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 333. Prisão cautelar. Questão superada. Condenação definitiva. Prescrição retroativa. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica superada a questão atinente à custódia cautelar. A liminar anteriormente deferida, portanto, ficou sem efeito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de julgamento de recursos especial e extraordinário. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Ordem concedida em parte. Confirmada a liminar deferida.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade processual e prisão preventiva. Writ contra ato de Juiz de primeiro grau. Condenação definitiva (certificado o trânsito em julgado). Agravo regimental desprovido.
«1 - Caso em que a inicial aponta o Juízo de primeiro grau como autoridade coatora, o que evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa. Embora tenha apresentado no agravo cópia de um acórdão proferido no HC 2123149-38.2019/8/26.0000, o órgão fracionário não apreciou as questões trazidas pelo agravante, o writ sequer foi conhecido, o que igualmente inviabiliza o debate das teses defensivas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. Incidência da qualificadora do meio cruel. Concreta fundamentação. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva com trânsito em julgado entre o cometimento do delito e a sentença. Possibilidade. Ausência de violação da Súmula 444/STJ. Conduta social. Temor da população em testemunhar em desfavor do agente. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte superior, é devido o aumento da pena-base a título de maus antecedentes nos casos em que o trânsito em julgado da condenação, pela prática de delito anterior, ocorreu entre a data do cometimento do ilícito e a prolação da sentença. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Outras ações penais em andamento. Anterior condenação definitiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Súmula 691/STF. Condenação definitiva. Regime semiaberto. Mandado de prisão expedido. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Conflito de competência. Cumprimento de condenação definitiva na Justiça Estadual. Prisão processual na Justiça Federal. Mandado de notificação supostamente falso para soltura do preso elaborado pela Justiça Estadual e apresentado no presídio estadual. Ofensa indireta ao interesse federal. Competência da Justiça Estadual.
«1. Tendo o mandado de notificação supostamente falso sido expedido pela Justiça Estadual, nos autos do processo em que o acusado está condenado definitivamente por esta jurisdição, para ser apresentado no Presídio Estadual, a competência para a causa é da Justiça Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Mãe com 5 filhos menores. Condenação definitiva pela prática de roubo. Crime com violência/grave ameaça. Impossibili dade.
1 - É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, uma vez que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida (AgRg no HC 731.648/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegada inobservância do disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução 474/2022 do CNJ - Descabimento - Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Egrégio Tribunal - Escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado 724/2023 (evitar o encarceramento do sentenciado em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido) devidamente observado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos - Condenação definitiva por crime doloso cometido na vigência do benefício - Pena privativa de liberdade - Hipótese de revogação obrigatória - Inteligência do CP, art. 86, I - Necessário, contudo, o afastamento da declaração da perda dos dias remidos - Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento e aplicação de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso parcialmente provido para este fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação definitiva anterior e outros registros criminais. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Desproporcionalidade do encarceramento. Supressão. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Writ não conhecido.
«I. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Condenação definitiva. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Subversão do sistema de competências constitucionais. Inviabilidade. Improvimento.
1 - «O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ. Precedentes. (AgRg no HC 871.798/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por estupro de vulnerável praticado por tio, em continuidade delitiva (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput - 5 vezes - , todos do CP). Pretendida desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A). Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Agravo Interno em Revisão Criminal. Condenação definitiva por homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV do Cód. Penal). Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou anulação do Júri. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda à revisional. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento na origem. Nulidade inocorrente. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva anterior. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes desta corte. Análise de matéria constitucional. Via inadequada.
«1. A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 - Código Penal (Informativo 498/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial conhecidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Nulidade não verificada. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por delito anterior ao crime apurado com trânsito em julgado após a sentença. Impossibilidade de sopesamento da vetorial pelo tribunal de origem em sede de apelação ministerial. Violação da Súmula 444/STJ. Decisão reformada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão do caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Condenação prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318. Impossibilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, LEP, art. 117. Matéria não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Pena. Execução penal. Execução antecipada da pena. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 312. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 105.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por crime de homicídio qualificado, quando veio a praticar o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo circunstanciado - Pretendida a redução da fração de acréscimo adotado na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência - Questão já apreciada por ocasião da sentença e do acordão - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com o apenamento que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Agravo Interno. Condenação definitiva pela prática do crime de tráfico. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Possibilidade. art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão que não afronta a competência do Grupo de Câmaras. Pleito objetivando o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos. Impossibilidade. Revisão Criminal que não se presta como nova apelação, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório. Dosimetria escorreita. Agravo desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PETICIONÁRIO CONDENADO DEFINITIVAMENTE EM PROCESSOS DISTINTOS ENVOLVENDO O MESMO OBJETO - ALEGADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DO «NON BIS IN IDEM - ACOLHIMENTO -
Tendo o réu sido condenado por fatos envolvendo o mesmo objeto, em processos distintos ocorridos em datas subsequentes, com condenação definitiva, impõe-se o reconhecimento da ofensa aos princípios da coisa julgada e do «non bis in idem". Por consequência, de rigor a manutenção da condenação definitiva pelo delito de roubo majorado e a desconstituição da condenação pelo delito de receptação. Revisão conhecida e, no mérito, deferida, para desconstituir a condenação referente ao processo 0004825-07.2013.8.26.0236, mantendo a decisão de primeiro grau e o V. Acórdão referentes ao Processo 0003325-83.2013.8.26.0274... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Envolvimento na traficância. Condenação definitiva. Outro crime de tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas. Imposição justificada. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto, na forma tentada. Condenação definitiva. Tese de que o órgão acusatório foi omisso ao não apresentar proposta de suspensão condicional da pena (sursis). Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura. Condenação definitiva. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de exame na via eleita. Reconhecimento pessoal que descumpriu as regras do CPP, art. 226. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior depurada. Exclusão da agravante. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva pretérita que subsiste como óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial fechado mantido. Paciente tecnicamente primário, com pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição. Pena superior a 4 anos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Inviabilidade do habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.
1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso que evidencia a presença de dolo pelo recorrente, flagrado na condução de veículo recém subtraído e que tentou empreender fuga, ignorando as ordens de parada emitidas pelos milicianos. Apelante que optou por se manter em silêncio, deixando de fornecer justificativas quanto aos fatos imputados. Condenação mantida. Reprimenda indevidamente majorada pelos antecedentes e reincidência, ambos escorados em única condenação definitiva (por roubo). Afastamento. Pena-base fixada no piso legal e, na segunda etapa, exasperada ao montante de 1 ano e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, tornando-se definitiva. Não incidência de confissão, vez que o recorrente se manteve em silêncio, em ambas as fases, e nem sequer admitiu a prática delitiva. Regime semiaberto escorreito. Substituição inconcebível em vista da violência empregada no roubo precedente perpetrado pelo recorrente. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Liberdade restrita por condenação definitiva e outra custódia cautelar. Instrução. Finda. Pronúncia. Retardo superado. Súmula 21, STJ.
«1. O retardo durante a instrução criminal encontra justificativa na complexidade do feito - quatro denunciados, oito testemunhas de acusação, bem como circunstâncias outras pertinentes ao feito penal, consoante noticiado nas informações do juiz primevo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006) . Pretendida redução das penas, com menor majoração decorrente da causa de aumento do art. 40, V e aplicação do art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E UMA PROVISÓRIA- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INOCENCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DE ACESSO A EVENTUAIS BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 111, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E SÚMULA 716, DO STF - CORRETA A UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL - AGRAVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Excepcionalidade da revisão criminal. Pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lad. Descabimento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime inicial. Recrudescimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Furto. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime semiaberto. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos de idade. (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não demonstrada situação de excepcionalidade.
1 - A Agravante foi condenada às penas de 11 anos e 7 meses de reclusão em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e furtos, atualmente cumprindo pena definitiva, no regime semiaberto. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e resistência. Condenação definitiva. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Existências de provas para a condenação. Dosimetria. Regime inicial imposto. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sobrestamento da execução provisória. Condenação definitiva. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Falta de comprovação da data em que o acórdão transitou em julgado para os agravantes. Recurso não provido.
«1. A condenação dos agravantes transitou em julgado, sendo manifestamente incabível o pedido de sobrestamento da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Natureza altamente nociva do material tóxico apreendido. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Registro de condenação definitiva pelo delito de roubo. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Especial reprovabilidade evidenciada. Motivação válida. Maus antecedentes. Exasperação devida apenas diante da existência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Personalidade. Fundamento inidôneo. Circunstâncias do delito. Furto praticado à noite. Utilização da majorante na primeira fase, como circunstância judicial do CP, art. 59. Possibilidade. Aumento da pena concomitante com os maus antecedentes na segunda fase pela reincidência. Possibilidade. Condenações diversas. Aumento superior a 1/6. Réu duplamente reincidente. Fundamento concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Prisão especial. Ministro de confissão religiosa. Sentença condenatória.
«O ministro de confissão religiosa faz jus a cela especial, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva. Aplicação do CPP, art. 295, VIII. «Habeas corpus parcialmente deferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Prisão domiciliar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.
1 - A melhor interpretação da LEP, art. 117, extraída do s julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação definitiva. Guia de execução. Expedição. Prévio recolhimento ao cárcere. Excepcionalidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Inviabilidade de enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Culpabilidade. Apreensão de grande quantidade de munição e armas. Fundamento idôneo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação definitiva deslocada da segunda para a primeira fase. Pena final reduzida. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote