(DOC. VP 162.6812.9006.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva anterior. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes desta corte. Análise de matéria constitucional. Via inadequada.

«1. A Terceira Seção uniformizou a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 - Código Penal (Informativo 498/STJ). 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa à matéria constitucion

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