Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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101 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Supressão de instância. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITE O DOLO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM EXCESSO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.
Épossível a consideração de condenação definitiva, cuja pena tenha sido declarada extinta há mais de cinco anos, para o reconhecimento de maus antecedentes, quando não considerada pelo magistrado desimportante, ou demasiadamente distanciada no tempo, nos termos do enunciado do Tema 150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - TJSP. Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é o caso de reconsiderar a decisão monocratica. Sustentou-se a rejeição liminar de ordem porque suposta coação decorre de condenação definitiva. Não se deve utilizar o remédio constitucional nomeado e, sim, a revisão criminal. Agravo Regimental desprovido
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva. Substituição da prisão por prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Inviabilidade de superação do óbice sumular. Dupla e indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao que se tem dos autos, o pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar não teria sido sequer submetido à apreciação do Juízo de primeira instância, situação que caracteriza dupla e indevida supressão de instância, impedindo o afastamento do óbice contido na Súmula 691/STF.... ()
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106 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos da vítima e testemunhas. Dolo comprovado. Qualificadora. Manutenção. Pena. Alteração. Réu primário. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444 do C. STJ. Substituição da pena corporal nos termos do art. 44 e seguintes do CP. Parcial provimento ao apelo.
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107 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Condenação definitiva anterior. Consumo próprio de drogas. Despenalização. Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para agravar o regime penal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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108 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. PRÁTICA DE CRIME POR RÉU EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA. MAIS DE UMA CONDNEAÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1.O fato de o embargante ter praticado o delito enquanto encontrava-se evadido do sistema prisional, apesar de repercutir na execução penal, pode também ser ponderado como circunstância judicial desfavorável em relação ao crime que ele cometeu enquanto evadido ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Tráfico privilegiado. Descumprimento de regra do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado e da existência de condenação definitiva pelo novo crime. Jurisprudência do STJ. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/1697, art. 1º, III. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Aplicação condicionada à condenação definitiva. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- «A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado (AgRg no REsp 913.653/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/09/2014) ... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão. ... ()
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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.
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113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DA CONDENADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ENSEJOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À AGRAVADA - RECURSO PREJUDICADO
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114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ENSEJOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO AO AGRAVADO - RECURSO PREJUDICADO
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115 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Inocência. Autoria. Indícios ausentes. Mérito. Ação penal. Cognição inviável. Preventiva. Fundamentação. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Condenação definitiva por tráfico de drogas. Processo por crime sexual. Reiteração delitiva. Suficiência. Lastro concreto. Ordem pública. Garantia. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A via do habeas corpus é avessa ao exame da negativa de autoria e da alegada ausência de indícios da participação do réu no crime, próprias do mérito da ação penal e exigentes de dilação probatória. ... ()
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116 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. ... ()
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117 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Gestante. Pretensão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto ao pedido de prisão domiciliar, cujo exame inicial cabe ao Juízo das Execuções Penais. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação definitiva. Aplicação do furto privilegia do. Fração de 1/2. Maus antecedentes. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.
1 - A condenação é definitiva e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que aplicou a fração de 1/2 pela incidência do furto privilegiado, previsto no CP, art. 155, § 2º, em detrimento da substituição de reclusão por detenção, da diminuição em montante maior, ou da imposição de exclusiva pena de multa, em razão dos maus antecedentes criminais do paciente. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Reconhecimento. Compensação integral com a agravante da reincidência. Instâncias de origem que utilizaram apenas uma condenação definitiva para majorar a pena intermediária. Ausência de comprovação por parte do Ministério Público federal de que o agente é multirreincidente. Não obstante, não cabe à esta corte acrescentar uma das condenações na segunda etapa dosimétrica. Vedação à reformatio in pejus indireta. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de apenas uma condenação transitada em julgado ainda não alcançada pelo período depurador na segunda fase da dosimetria, é imperiosa a compensação integral com a atenuante da confissão parcial, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reincidência. Prática de novo crime após condenação definitiva por roubo duplamente qualificado, quando estava em gozo de livramento condicional. Probabilidade concreta de continuidade no cometimento de delitos. Necessidade do cárcere como forma de se evitar a reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Caso em que o recorrente, que foi flagrado portando ilegalmente arma de fogo de uso restrito, municiada e com numeração suprimida, contempla condenação definitiva anterior pelo crime de roubo duplamente qualificado. ... ()
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121 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por violação da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pleito revisional de reconhecimento da atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF - Não acolhimento - Impossibilidade do reconhecimento de alterações de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao fato objeto da condenação transitada em julgado no âmbito da revisão criminal - Pedido revisional improcedente
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122 - TJSP. Violência doméstica - Ameaça e Lesão corporal leve - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Pena-base - Certidão de antecedentes que não traz condenação definitiva - Maus antecedentes sopesados - Cancelamento - Necessidade. Agravante do crime praticado no contexto da violência doméstica - Majoração - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Regime prisional aberto - Adequação. Recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Não preenchimento dos requisitos da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Não houve demonstração nos autos de que a agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Alegada manifesta contrariedade à prova dos autos. Informações dando conta de que o veredito do Júri encontra amparo nas provas produzidas. Desconstituição do julgado. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Utilização indevida da via eleita. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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125 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar e monitoração eletrônica a paciente com condenação definitiva no regime inicial fechado. Paciente que foi presa em flagrante delito em outro Estado da Federação, com remessa dos autos do seu processo de execução criminal a outro Tribunal de Justiça. Impetração não conhecida
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126 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - CAUSAS IMPEDITIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS - PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA
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127 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pedido de prisão domiciliar (mãe de filhos menores). Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. lep, art. 117, III. Possibilidade excepcional de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor (vulnerabilidade). Matéria de competência do juízo da execução, mediante ponderação de circunstâncias fáticas e elementos de prova concretos.
1 - A jurisprudência desta Corte tem orientado que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva (AgRg no HC 589.442/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2020). ... ()
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128 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por porte de maconha para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 - Superveniência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE Acórdão/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta do réu - Absolvição que se decreta.
Revisional julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por porte de maconha para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 - Superveniência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE Acórdão/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta do réu - Absolvição que se decreta.
Revisional julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por porte de maconha para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 - Superveniência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE Acórdão/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta do réu - Absolvição que se decreta.
Revisional julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Agravo regimental em recurso no habeas corpus. Condenação definitiva. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da expedição de guia de recolhimento tão somente após o cumprimento do mandado de prisão.... ()
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132 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO, POR SUA VEZ, CONTRA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - IMPETRAÇÃO DE WRIT VISANDO REDISCUTIR A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, E ASSIM REEXAMINAR O JUÍZO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL, QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - TRIBUNAL QUE NÃO PODERIA CONHECER DE HABEAS CORPUS QUANDO PRATICOU OU CONFIRMOU EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O ATO CONSIDERADO OFENSIVO À LIBERDADE DO PACIENTE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Maus antecedentes. Condenação definitiva que já não mais serve como reincidência. CP, CP, art. 64, I. Trânsito em julgado que se deu há 22 anos. Caso de distinção. Afastamento. Pena-base aplicada no mínimo. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Revisão criminal procedente.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que que condenações definitivas que não configuram reincidência por força do previsto no CP, CP, art. 64, I, podem servir como maus antecedentes. ... ()
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134 - STF. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação definitiva no curso de execução penal. Alteração do termo inicial do período aquisitivo de benefícios legais, que passa a ser a data do trânsito em julgado da última decisão condenatória. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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135 - STF. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação definitiva no curso de execução penal. Alteração do termo inicial do período aquisitivo de benefícios legais, que passa a ser a data do trânsito em julgado da última decisão condenatória. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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136 - TJSP. HABEAS CORPUS. Condenação pela prática de crime de estupro de vulnerável. Decisão transitada em julgado. Inconformismo com a condenação definitiva proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, em revisão criminal. Ação que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Via inadequada. Não conhecimento do writ.
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137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Precedentes. Alegação de tempo de prisão sem condenação definitiva. Inovação recursa L. Inadmissibilidade de conhecimento. Precedente. Decisão que se impõe. Agravo regimental improvido.
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138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Cálculo da pena. Fração aplicada à agravante da reincidência. Tema já decidido por esta corte no AResp. 1.065.734/SP. Fração concernente à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Motivação concreta. Ausência de evidente ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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139 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pretendida redução das reprimendas impostas. Apenamento merecedor de reparos. Agravante de calamidade pública. Não incidência, in casu. Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia de COVID-19. Penas redimensionadas. Revisão Criminal deferida
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140 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária noticiando a existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto - Desnecessidade de intimação prévia - Inocorrência de qualquer prejuízo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem DENEGADA
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141 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência.... ()
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142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pena-base. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Na hipótese, a condenação utilizada para o reconhecimento dos maus antecedentes do agente teve sua punibilidade extinta em 11/11/2006, enquanto o crime em comento foi praticado no dia 26/3/2012, sendo inferior a 10 anos o intervalo, de modo que não há ilegalidade no desabono do vetor dos antecedentes. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Condenação definitiva por fato posterior ao delito dos autos. Fundamento para afastar a minorante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Minorante. Possibilidade. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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145 - STJ. penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegada ilicitude da apreensão de drogas. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da diligência de apreensão de drogas que resultou na condenação do agravante - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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146 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, §1º e §2º, II, do CP). Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Inocorrência de quaisquer nulidades no feito. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida
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147 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras da vítima e testemunhas. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento que comporta reparo. Base que deve ser fixada no mínimo legal. Ausência de condenação definitiva. Regime acertados. Apelo improvido, com correção de oficio da dosimetria, sem reflexo na pena
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148 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por porte de maconha para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 - Superveniência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE Acórdão/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta da ré - Absolvição que se decreta.
Revisional julgada procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Condenação definitiva. Período inferior a 10 anos. Antecedentes criminais. Consideração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. ... ()
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