(DOC. VP 241.0260.7928.5310)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência. 2 - Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de não ver iniciada a execução da pena até eventual trânsito em julgado da condenação criminal imposta.

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