Carregando…

(DOC. VP 220.6201.2446.7238)

STJ. penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegada ilicitude da apreensão de drogas. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da diligência de apreensão de drogas que resultou na condenação do agravante - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote