(DOC. VP 363.7440.2432.9826)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO, POR SUA VEZ, CONTRA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - IMPETRAÇÃO DE WRIT VISANDO REDISCUTIR A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, E ASSIM REEXAMINAR O JUÍZO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL, QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - TRIBUNAL QUE NÃO PODERIA CONHECER DE HABEAS CORPUS QUANDO PRATICOU OU CONFIRMOU EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE O ATO CONSIDERADO OFENSIVO À LIBERDADE DO PACIENTE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

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