(DOC. VP 733.5694.3286.9181)

TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pretendida redução das reprimendas impostas. Apenamento merecedor de reparos. Agravante de calamidade pública. Não incidência, in casu. Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia de COVID-19. Penas redimensionadas. Revisão Criminal deferida

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